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Procedimento Comum CívelServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.258,79

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

LUZIVAN DE OLIVEIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)