Execução de Título Extrajudicial 0204284-27.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204284-27.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150109490

16/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150109490

15/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:17

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:17

Juntada de Certidão

14/04/2025, 13:16

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/04/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150109490

14/04/2025, 13:14

Juntada de certidão

14/04/2025, 13:13

Extinto o processo por desistência

10/04/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 17:26

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144768023

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204284-27.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CICERO DIOLENO DE ALENCAR SOARES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] É possível a substituição processual no polo ativo da relação jurídico-processual por superveniência de cessão de direito, pois a cessão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do crédito em si, consoante preceitua o artigo 286 do Código Civil. CÓDIGO CIVIL Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Destarte, a cessão de crédito não altera a natureza da obrigação transferida, motivo pelo qual o cessionário pode promover a execução do título, com arrimo no artigo 778, §1º, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (Destaquei). Ante as razões expendidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] defiro o pedido de substituição processual para figurar no polo ativo da ação apenas a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., conforme instrumento de cessão de crédito (ID 129496302). Corrija-se o cadastro de partes. Proceda-se à habilitação do(a)(s) causídico(a)(s) da parte exequente. Outrossim, intime-se a exequente para se manifestar acerca do resultado da diligência realizada no sistema SISBAJUD (IDs 131770087, 131770105 e 131770108), no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144768023

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768023

03/04/2025, 08:30

Documentos

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 13:14

Sentença

•10/04/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0204284-27.2023.8.06.0064. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: CICERO DIOLENO DE ALENCAR SOARES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] É possível a substituição processual no polo ativo da relação jurídico-processual por superveniência de cessão de direito, pois a cessão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do crédito em si, consoante preceitua o artigo 286 do Código Civil. CÓDIGO CIVIL Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Destarte, a cessão de crédito não altera a natureza da obrigação transferida, motivo pelo qual o cessionário pode promover a execução do título, com arrimo no artigo 778, §1º, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. (Destaquei). Ante as razões expendidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] defiro o pedido de substituição processual para figurar no polo ativo da ação apenas a cessionária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A., conforme instrumento de cessão de crédito (ID 129496302). Corrija-se o cadastro de partes. Proceda-se à habilitação do(a)(s) causídico(a)(s) da parte exequente. Outrossim, intime-se a exequente para se manifestar acerca do resultado da diligência realizada no sistema SISBAJUD (IDs 131770087, 131770105 e 131770108), no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 150109490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150109490

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150109490

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144768023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144768023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144768023

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