Procedimento Comum Cível 3021693-70.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 76.000,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187074542

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187074542

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187074542

13/01/2026, 14:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 06:03

Juntada de Petição de diligência

15/12/2025, 22:48

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 22:13

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de certidão judicial

10/12/2025, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 13:28

Todas as movimentações(65)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187074542

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 187074542

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187074542

13/01/2026, 14:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 06:03

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 22:13

Decisão

•28/11/2025, 15:05

15/12/2025, 22:48

Confirmada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2025, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 22:13

Conclusos para decisão

12/12/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 15:34

Confirmada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de certidão judicial

10/12/2025, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2025, 13:28

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 15:05

Conclusos para decisão

28/11/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 18:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:54

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:35

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Réplica

24/11/2025, 10:42

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 179171158

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 179171158

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179171158

30/10/2025, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Contestação

12/06/2025, 18:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:46

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 12:07

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/05/2025, 01:45

Juntada de certidão de custas - guia vencida

08/05/2025, 00:50

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152315991

02/05/2025, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de certidão judicial

30/04/2025, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152315991

30/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152315991

29/04/2025, 16:25

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 16:25

Concedida em parte a tutela provisória

25/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

24/04/2025, 09:08

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 149932422

24/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 149932422

23/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149932422

22/04/2025, 10:30

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/04/2025, 15:30

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

15/04/2025, 17:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

15/04/2025, 16:56

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

15/04/2025, 16:55

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

15/04/2025, 16:55

Recebida a emenda à inicial

09/04/2025, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 15:00

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/04/2025, 18:30

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144741306

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3021693-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela provisória de urgência movida por SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ. A autora atribuiu à causa, aleatoriamente, o valor de R$1.000,00 (hum mil reais), contudo, pleiteia inexigência de débito, sem firmar os valores que pretende ver impossibilitados de cobrança. Diante disto, DETERMINO que se intime a parte autora para emendar o valor da causa, em 15 (quinze) dias, adequando-o ao valor que se pretende impossibilitados de cobrança em juízo e, no mesmo prazo, realizar o recolhimento de custas iniciais, com base no valor da causa retificado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ademais, no mesmo prazo, comprovar que se insere no conceito de micro ou pequena empresa. Tal informação é relevante para fins de deliberação acerca da competência, acaso recolhidas as custas iniciais. Com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144741306

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144741306

02/04/2025, 18:17

Determinada a emenda à inicial

02/04/2025, 18:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/04/2025, 15:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

02/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

02/04/2025, 15:36

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 15:36

Despacho

•25/11/2025, 16:35

Decisão

•16/10/2025, 16:29

Decisão

•25/04/2025, 17:39

Decisão

•09/04/2025, 15:00

Decisão

•02/04/2025, 18:05