Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros - Agravada: Mara Thaislania Pereira de Oliveira - Agravada: Maria Clara Pereira de Oliveira - Agravada: Marli Pereira Moreira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS SEM JUSTIFICATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001207-17.2018.8.06.0113/50003 - Agravo Interno Cível - Jucás -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OCORRA A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INCONFORMADA, A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE O CONTRATO QUE FOI CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO, SENDO NECESSÁRIO O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS VENCIDOS PARA QUE HAJA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADUZ, AINDA, QUE O CONTRATO DE SEGURO NÃO ESTAVA VIGENTE E QUE NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANUAL E NÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.4. INICIALMENTE, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE FOI CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ESTAVA VIGENTE, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM PAGAMENTO VIA DÉBITO EM CONTA, TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/AGRAVANTE DEIXADO DE REALIZAR OS DESCONTOS SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA.5. ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS VENCIDOS PELA PARTE AGRAVADA PARA QUE HAJA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FRISA-SE QUE AS AUTORAS/AGRAVADAS NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL, SENDO ELAS APENAS FAVORECIDAS, NÃO PODENDO ASSUMIR OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE UM CONTRATO QUE NÃO PACTUARAM.6. POR FIM, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, O ENTENDIMENTO SUMULADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR É CLARO AO DISPOR QUE A SUA INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, SÚMULA 632.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Stefany Alves Andrade Braga (OAB: 25157/CE)