Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Frankleber Siqueira Machado Me -
Apelado: Frankleber Siqueira Machado - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA NÃO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187213-46.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 153/162, EM FACE DE FRANKLEBER SIQUEIRA MACHADO ME E FRANKLEBER SIQUEIRA MACHADO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DIRETA EXECUTÓRIA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PODE SER DECLARADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE PODE SER RECONHECIDA APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.4. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM OBSERVAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO, DEIXANDO DE OPORTUNIZAR À PARTE A MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO CPC, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 926 E 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.604.412/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.06.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 48480A/CE)