Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Athayde & Rodrigues Comercio Ser Viços e Tercerização de Mao de Obra Eireli - Fiestas Loc -
Apelante: Lucas Apoena Athayde Rodrigues -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290, DO CPC. PARTES QUE FORAM INTIMADAS POR DUAS VEZES PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS CONSIDERADOS INSUFICIENTES PELO JUÍZO A QUO. SEGUNDA INTIMAÇÃO QUE TEVE O PRAZO ULTRAPASSADO SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS. PRECLUSÃO. ART. 223, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0184949-90.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 121 E 138/140, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU A INICIAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A CORREÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA QUE INDEFERIU A INICIAL E CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RAZÕES DE DECIDIR:4. OS EMBARGANTES-APELANTES APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO E DURANTE O FEITO FORAM INTIMADOS POR DUAS VEZES PARA COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (FLS. 67 E 118). INOBSTANTE, EM MANIFESTAÇÃO APÓS O PRIMEIRO DESPACHO (FL. 67), AQUELES, APRESENTARAM DADOS DO ANO DE 2017, PERÍODO FINANCEIRO DIVERSO E DESATUALIZADO À ÉPOCA. VERIFICANDO TAL INCONSISTÊNCIA, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE AS PARTES APRESENTASSEM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO OU COMPROVASSEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. CONTUDO, OS EMBARGANTES DEIXARAM ESCOAR O PRAZO IN ALBIS, SEM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS OU RECOLHER CUSTAS, DE FORMA QUE OUTRA SOLUÇÃO NÃO HAVERIA QUE NÃO A SENTENÇA TERMINATIVA DIANTE DA PRECLUSÃO TEMPORAL OCORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVO:5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)