Procedimento Comum Cível 0187629-19.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0187629-19.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:46

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 11:46

Transitado em Julgado

04/06/2025, 11:46

Certificação de Processo Julgado

03/06/2025, 16:20

Recebido Recurso Eletrônico

03/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samara Viana Santiago - Apelado: IREP- Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA TARDIO. COBRANÇAS VÁLIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO FIES, SOLICITOU TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PORÉM, SENDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE MENSALIDADES DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2014, QUE ALEGA INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA ANTES DA EMISSÃO DAS COBRANÇAS DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2014; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELAS COBRANÇAS REALIZADAS; (III) ANALISAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A AUTORA AFIRME TER SOLICITADO O DESLIGAMENTO EM 30/06/2014, A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O ADITAMENTO DE TRANSFERÊNCIA FOI REQUERIDO APENAS EM 21/08/2014, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUEBRA DO VÍNCULO CONTRATUAL ANTES DESSA DATA. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FIES EXIGE UMA CONFIRMAÇÃO COMPLEXA PELO SISTEMA DO FIES E VALIDAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE ESTAVA MATRICULADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO NOS REFERIDOS MESES PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS PELA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DESCONFORTO ADICIONAL PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E UM NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO QUE JUSTIFIQUE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA, NÃO É CABÍVEL O RESSARCIMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187629-19.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/02/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

28/02/2022, 15:53

Encerrar análise

28/02/2022, 15:52

Expedição de .

28/02/2022, 13:13

Juntada de Petição

17/02/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 12:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2022, 20:53

Documentos

Ato Ordinatório

•28/02/2022, 13:13

Interlocutória

•19/01/2022, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samara Viana Santiago - Apelado: IREP- Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA TARDIO. COBRANÇAS VÁLIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DO FIES, SOLICITOU TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PORÉM, SENDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE MENSALIDADES DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2014, QUE ALEGA INDEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA ANTES DA EMISSÃO DAS COBRANÇAS DOS MESES DE JULHO E AGOSTO DE 2014; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELAS COBRANÇAS REALIZADAS; (III) ANALISAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA A AUTORA AFIRME TER SOLICITADO O DESLIGAMENTO EM 30/06/2014, A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O ADITAMENTO DE TRANSFERÊNCIA FOI REQUERIDO APENAS EM 21/08/2014, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUEBRA DO VÍNCULO CONTRATUAL ANTES DESSA DATA. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FIES EXIGE UMA CONFIRMAÇÃO COMPLEXA PELO SISTEMA DO FIES E VALIDAÇÃO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO (CPSA) PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.4. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE ESTAVA MATRICULADA EM OUTRA INSTITUIÇÃO NOS REFERIDOS MESES PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS PELA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO DESCONFORTO ADICIONAL PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E UM NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO QUE JUSTIFIQUE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA, NÃO É CABÍVEL O RESSARCIMENTO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0187629-19.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE)

04/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Encerrar análise

Expedição de .

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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