Procedimento Comum Cível 3000038-23.2023.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000038-23.2023.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JASNA BRANDAO DE SOUZA NUNES RECORRIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA REPRESENTANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 3000038-23.2023.8.06.0127 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) designo a audiência conciliatória para o dia 22 de janeiro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JASNA BRANDAO DE SOUZA NUNES RECORRIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA REPRESENTANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 3000038-23.2023.8.06.0127 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) designo a audiência conciliatória para o dia 22 de janeiro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. MARIA MILENE LIMA DE ARAÚJO

22/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 11:06

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/10/2024, 11:04

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105804922

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105804922

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000038-23.2023.8.06.0127 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação do requerente de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, assumida presumivelmente verdadeira pelo legislador, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e realizada sob pena de, configurada a má-fé, pagamento do décuplo das despesas judiciais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/15. Presentes, outrossim, os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado de fls. retro. Preparo dispensado por força da gratuidade judiciária alhures reconhecida. Deixando a recorrente de demonstrar, na espécie, a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95. Intime-se, então, a parte recorrida para apresentar, facultativamente, contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima fixado, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com ou sem elas. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

30/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105804922

27/09/2024, 19:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/09/2024, 09:51

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:50

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:47

Juntada de Petição de apelação

13/09/2024, 16:53

Documentos

DESPACHO

•14/10/2024, 11:06

DECISÃO

•27/09/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000038-23.2023.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Trata-se de ação de indenização de dano moral e material ajuizada por JASNA BRANDAO DE SOUSA NUNES em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, por meio da qual intenta a restituição do valor em dobro de parcelas pagas, assim como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputa ter sofrido. Contestação da parte ré em ID. 67159093. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 65032400). Réplica (ID. 73197252). Intimados a se manifestarem sobre o interesse de produzir mais provas a parte ré se manifestou pelo desinteressa na produção de novas provas (ID.82834960) e a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 88753586). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo de imediato ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante ausência de preliminares a serem analisadas. A questão central do litígio se refere à legalidade da rescisão do contrato de plano de saúde com base em alegada inadimplência da parte autora, e se ela faz jus aos danos materiais e morais que entende ter sofrido. Conforme disposto na Súmula nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e na legislação pertinente (Lei nº 9.656/98, Art. 13, II), a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde é condicionada à notificação prévia do consumidor, garantindo-lhe o prazo mínimo de dez dias para quitação do débito antes de efetivar a rescisão. Destaco a Súmula normativa nº. 28, de 30.11.2015, do Ministério da Saúde, a qual considerando os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o caput, incisos I, II, alínea "c", III e IV, todos do art. 4º; o caput e incisos I a III do art. 6º; os arts.30 e 31; o caput e o inciso IV do art.39; o art.42; o art.42-A; o art.46; o caput e os incisos IV e XV, todos do art.47; e o caput e § 4º do art.54, dentre outras legislações, prevê: 1 - Para fins do cumprimento do disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da lei nº 9.656, de 1998, considera-se que a notificação atende o seu escopo quando estão contempladas as seguintes informações: (...) 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. Nesse contexto, solidificando a norma positivada, o STJ exara entendimento no sentido de que a notificação enviada para a residência do consumidor, mesmo que não sendo recebida pessoalmente, configura-se como efetivada. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.995.100/GO, na sessão realizada aos 19/5/2022, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que a Lei n.º 9.656/1998 não exige, expressamente, a notificação pessoal do titular do plano de saúde individual/familiar, para a resolução do contrato por inadimplemento (art. 13, parágrafo único, II), e, por isso, há de ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do beneficiário, como consta da súmula normativa n.º 28 da ANS. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2188708 GO 2022/0253617-2, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Examinando os autos, observo que o Aviso de Recebimento (AR) da notificação foi devidamente entregue no endereço da autora, por seu familiar, conforme consta em ID 67159086. A própria autora confirma que sua genitora recebeu a carta e lhe entregou, além de juntar cópia do documento na inicial (ID 58264201 e 58264205). Contudo, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, inciso II, dispõe acerca da possibilidade de rescisão contratual por inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que haja notificação até o quinquagésimo dia da inadimplência. Eis o que referido dispositivo legal estabelece: Art. 13. (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; Sendo assim, a lei possibilita a rescisão unilateral, desde que haja a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. In casu, verifica-se que a notificação de ID 58264201/58264205, foi devidamente enviada e recebida pela mãe da requerente, conforme se extrai do aviso de recebimento de ID 67159086. Oportunamente, tem-se que citada notificação muito embora enviada ao endereço da cliente, oportunizando o adimplemento contratual por parte desta, tal notificação não ocorreu dentro do prazo legalmente previsto, qual seja: quinquagésimo dia de inadimplência. Constata-se que referida notificação foi emitida em 15/02/2022 e postada nos correios em 16/02/2022, ou seja, com mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência, uma vez que a mensalidade em aberto refere-se ao mês de dezembro de 2019, com vencimento em 10/12/2021, conforme devidamente comprovado nos autos. Conclui-se portanto, que a rescisão não poderia ter sido efetuada, ante a ausência de notificação válida da parte autora, no prazo legalmente estabelecido nos termos da Lei nº. 9.656/98. Porém, o pleito da autora diz respeito, exclusivamente, aos supostos danos materiais e morais sofridos. Não há requerimento de reestabelecimento do planto de saúde. Desse modo, ainda que a notificação ocorra após ao quinquagésimo dia de inadimplência, não é lícito considerar que, somente por esse fato, a operadora do plano de saúde não tenha direito de receber a parcela em atraso e os demais meses utilizados. Importante salientar que conforme relatório apresentado pela demandada à pág. 2 do ID 67159093, acumulou-se um atraso de mais 60 dias, visto que após a notificação, a UNIMED facultou o pagamento até 10/03/2022 para fins de regularização do débito, contudo, a autora, ciente da sua obrigação e seu atraso em mais de 60 dias, novamente não observou o vencimento e apenas veio a pagar na data de 16/03/2022. Ainda, a autora regularmente utilizou o plano de saúde até fevereiro de 2022, mesmo com a inadimplência de dezembro de 2021. O que observo é que a autora não poderia admitir como verdadeiro que seu inadimplemento de mais de 60 dias não iria gerar consequências. Não é razoável que o consumidor simplesmente deixe de pagar o plano por um período demasiadamente longo, sem creditar a devida importância à obrigação assumida. Assim, partindo-se da premissa de que existia o débito e que houve utilização do serviço até fevereiro de 2022, não se poderia chegar à outra conclusão senão de que a cobrança foi regular, e cabia a autora quitar as mensalidades do plano de saúde que regularmente utilizou. Por tanto, não há que falar em restituição do valor pago. Em relação ao dano moral, embora a rescisão unilateral não tenha sido correta, a reparação extrapatrimonial deve ser examinada caso a caso. No feito em apreço, entende-se incomportável a indenização pretendida, pois, a despeito de reprovável a atitude da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato, observa-se que ela ficou adstrita ao exercício regular do direito de cobrança. Ainda que assim não o fosse, a autora não demonstrou qual o dano moral que teria sofrido, fazendo-se necessária a comprovação de que os fatos, tal como ocorridos, causaram violação a direito de personalidade que ultrapassou a esfera do mero dissabor, até mesmo porque o dano moral não pode ser banalizado, pois possui caráter estritamente pessoal de dor, vergonha e humilhação. Logo, no feito em tela, conquanto a questão traga dissabores e aborrecimentos, por si só, são circunstâncias incapazes de afrontar os direitos da personalidade, não justificando, repita-se, a indenização por dano moral. Vejamos jurisprudência nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRATANTE NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. ENTENDIMENTO DO STJ SEM EFEITO VINCULANTE. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por falta de pagamento, nos moldes do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, é imprescindível a notificação prévia, pessoal e inequívoca do consumidor, o que não ocorreu no caso. II - Configurado o vício da carta notificatória, recebida por terceiro estranho ao contrato, a rescisão unilateral perdeu o amparo legal, devendo-se, nesse caso, ser restabelecido o plano de saúde do autor. III ? Inaplicável o entendimento do STJ trazido à baila pelo insurgente, já que o citado acórdão exarado pela Corte Cidadã ( RESP nº 957.900 ? SP) por não possuir caráter vinculante, não está apto a embasar o julgamento do presente recurso, de forma a se sobrepor ao entendimento predominante deste Sodalício. A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. ( AREsp n. 1.267.283/MG). IV - No pertine ao dano moral, tem-se que a despeito de reprovável a atitude da operadora do plano de saúde, observa-se que ela ficou adstrita ao exercício regular do direito de interpretação acerca dos moldes da notificação, não configurando, isoladamente, ato ilícito indenizável. Ademais, a parte autora não demonstrou violação aos direitos da personalidade que tenha ultrapassado o mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 50168128120228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta feita, não há dano moral indenizável. Assim, na certeza de que o Juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar seu entendimento, com base nas circunstâncias fático-probatórias, entendo que o caso em apreço é de improcedência, não havendo o que se falar em compensação por dano material ou moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial e, consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

28/08/2024, 00:00

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