Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Alberto Márcio Meneses de Sousa - Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, DEVIDO AO SEGURADO QUE, APÓS ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APRESENTE SEQUELAS PERMANENTES QUE RESULTEM EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 3.2. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, COM AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DO DEDO INDICADOR DIREITO (S68.1), COM EVOLUÇÃO PARA PERDA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO E LIMITAÇÃO DA AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS DO SEGUNDO DEDO E DO RESPECTIVO MOVIMENTO DE PINÇA, RESULTANDO EM SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE PARCIALMENTE. 3.3. O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. TEMA Nº 416 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.213/1991, ART. 86, § 2°; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1109591 (TEMA 416), REL. MIN. MINISTRO CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.09.2010.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241079-32.2020.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA (CE), NA DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Cézar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC)