Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0250569-10.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0250569-10.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDGAR ALMEIDA CHAVES FILHO Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Rh. ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra os termos da sentença de ID. 36707529, deste Juízo, alegando que a decisão foi omissa em razão de ERRO MATERIAL (ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA) - ART. 1022, INCISO III DO CPC - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1177 - PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 2023 - ENTENDIMENTO DO STF. Acrescenta que Decisão embargada não observa a correta aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STF quanto ao Tema 1177. E que O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1177 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para, confirmar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da fixação de alíquota, por lei federal, de contribuição previdenciária para militares estaduais, a pretexto de edição das normas gerais previstas no artigo 22, XXI, da Constituição (redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019). E, ainda, que no dia 28/08/2022 o Min. Luiz Fux votou pela modulação dos efeitos da decisão, e seguindo o mesmo entendimento, no dia 05/09/2022, o I. Presidente do STF decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, estipulando que sejam consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na lei federal n° 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Menciona que após a modulação dos efeitos do RE 1338750, as cobranças feitas pelo Estado do Ceará nos moldes da lei 13.954/2019 serão consideradas válidas e poderão continuar até o dia 1º de janeiro de 2023, a modulação tem o intuito de amenizar o elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que tiverem de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Tem-se, dessa forma, que enquanto não se iniciar o exercício financeiro de 2023 o pedido do autor deve ser julgado totalmente improcedente, uma vez que com a modulação dos efeitos pelo tribunal a cobrança seguirá regular até o fim deste ano, considerando válidas todas as contribuições realizadas até a referida data, não podendo o recorrido se aproveitar do Tema 1177 no presente momento. Contrarrazões pugnando pela ausência de erro material, mantendo-se in totum a decisão proferida na Sentença, páginas 151-156, determinando, de ofício, a modulação dos efeitos da decisão RE 1338750 - Tema 1.177 apenas às ações judiciais protocoladas à data posterior à publicação da sessão virtual de 08/09/2022, o qual não é o caso dos autos, tendo em vista que a presente demanda foi protocolada em 14/07/2022, restabelecendo-se a Sentença anteriormente concedida. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Inicialmente cumpre informar acerca da modulação dos efeitos no Tema de Repercussão Geral 1177 - produção de efeitos a partir de 2023 - entendimento do STF. Depreende-se das peças processuais que a decisão de mérito de Id. 36707529 se deu em 01/09/ 2022, data anterior a publicação da modulação dos efeitos do Tema 1177, qual seja 13/09/2022. Sendo assim, não havia como a sentença ser fundamentada na modulação dos efeitos à época. Levando-se em consideração a modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário RE1338750, publicado no DJE em 13/09/2022, houve a validação dos descontos previdenciários efetuados nos termos da Lei no 13.954/2019, até dia 1o de janeiro de 2023. Ademais, o Estado do Ceará promulgou a Lei no 18.277/2022, com vigência a partir da data de sua publicação, qual seja, 22/12/2022, não sendo mais possível considerar ilegais/inconstitucionais os descontos aplicados, impondo-se sua validade, nos termos acima delineados. Em relação aos motivos e fundamentos alegados nos presentes Embargos, entendo que não merecem acolhida. Dessa forma, não tinha como ser analisado na decisão de mérito. Conforme previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: Esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Desta forma, entendo que não houve nenhuma das omissões apontadas pela parte autora e a discussão do mérito deve ser feita por meio de recurso adequado. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0250569-10.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de indébito/TEMA1177 Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150674211

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150674211

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150674211

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144250377

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