Procedimento Comum Cível 0012320-87.2015.8.06.0075 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012320-87.2015.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Md Ce Parque de Fatima Conmstrucoes Ltda - Cls., Intimação - ADV: Bruno Meyer Montenegro (OAB 18108/CE) Processo 0012320-87.2015.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença. Em face ao teor da petição da parte exequente às págs. 481/500, de cunho executivo na modalidade cumprimento de sentença e em consonância a sistemática processual introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por carta em regra ou doutra forma permissiva normatizada nos incisos do § 2º do artigo 513 do regramento civil, adequada a cada caso em apreço, para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 e § 1º do NCPC, advertindo-se das cominações legais, inclusive com aplicação da multa e fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). Advirta-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante. Não efetuado o pagamento, e independentemente de novo despacho, defiro a requisição eletrônica dos ativos do devedor via BACENJUD, até a satisfação integral da dívida, acrescida da multa de 10% de honorários de advogado também em 10% e mais custas processuais, se houver, além do bloqueio dos veículos através da plataforma RENAJUD. Somente subsidiariamente, a expedição de mandado de penhora dos bens de propriedade do devedor, devendo o oficial de justiça proceder à sua avaliação, lavrando auto e intimando o executado. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do NCPC). Expedientes necessário Eusebio/CE, 31 de março de 2025. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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