Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará -
Agravado: Leandro Lima da Silva - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTINGUIU A PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEMA 931 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013993-75.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (FLS. 03/08), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA (FLS. 12/17), QUE DECLAROU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A LEANDRO LIMA DA SILVA E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA POR PARTE DO APENADO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO AGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA DA MATÉRIA SE RESTRINGE QUANTO AO RECONHECIMENTO OU NÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO, QUANDO FOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NO CASO CONCRETO, PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E SE ENCONTRA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 931 REVISADO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP: 2090454 SP 2023/0281974-5, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/03/2024), A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "PRESUME-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 931 DO STJ". JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2090454/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª SEÇÃO, J. 28.02.2024; TEMA 931.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará