Reintegração / Manutenção de Posse 0403203-11.2010.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0403203-11.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Construtora Colméia S/A - Apelante: Favo S/A Empreendimentos e Participações - Apelado: Francisco Valnezio Bezerra Pinheiro - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA ¿CITRA PETITA¿. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANDO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - UTILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0403203-11.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELO AUTOR, RESCINDINDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. ANÁLISE QUANTO A ALEGAÇÃO DE DECISÃO ¿CITRA PETITA¿ E DE QUE É DEVIDA, POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (TAXA DE FRUIÇÃO) EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, UMA VEZ CONFIGURADO O VÍCIO DE SENTENÇA ¿CITRA PETITA¿, O TRIBUNAL AD QUEM ESTÁ AUTORIZADO A SUPRIR A OMISSÃO, DESDE QUE O PROCESSO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, MANTENDO-SE INTACTO O RESTANTE DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE PRONUNCIOU SOBRE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, NA HIPÓTESE EM QUE O PROMITENTE-COMPRADOR DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO E CONTINUA USUFRUINDO DO IMÓVEL, ENSEJA AO PROMITENTE-VENDEDOR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIAIV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, A COBRANÇA/RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE FRUIÇÃO DO BEM PELO COMPRADOR NÃO É ABUSIVA, POIS VISA TÃO SOMENTE RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATORFORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE) - Arnaldo Carneiro Mapurunga Filho (OAB: 6494/CE)

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 175358659

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175358659

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175358659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175358659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175358659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175358659

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [202] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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