Agravo de Instrumento 0627434-04.2022.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 0627434-04.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bruno Vilar Filgueiras - Agravado: Cariri Participações Ltda - Agravado: PATRIFARM Empresa Patrimonial de Bens S/A - Agravado: Predileta - Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: MK Empreendimentos e Participações Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU QUE A PARTE AGRAVANTE/EMBARGANTE NÃO GARANTIU O JUÍZO, IMPOSSIBILITANDO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PREVISO PELO ART. 919, § 1º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ORIGINÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 919, § 1º, DO CPC, ESTABELECE OS TRÊS REQUISITOS PARA QUE O JULGADOR ATRIBUA EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: O REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC, E A GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. 4. A AUSÊNCIA DE ALGUM DESSES TRÊS ELEMENTOS É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. DA ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E DA EXECUÇÃO EMBARGADA, CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ AUTO DE PENHORA, DE DEPÓSITO OU INEXISTE CAUÇÃO PRESTADA. 5. A SIMPLES INDICAÇÃO DOS BENS NA INICIAL NÃO SIGNIFICA O SEU ACEITE ENQUANTO GARANTIA DA EXECUÇÃO OU MESMO A SUA PENHORA. ADEMAIS, OS BENS INDICADOS PERTENCEM AO ACERVO DE EMPRESA QUE FOI ALIENADA PELO EMBARGANTE ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AINDA QUE ESTIVESSEM PRESENTES OS DEMAIS ELEMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, SEJA POR PENHORA, DEPÓSITO, CAUÇÃO OU SEGURO GARANTIA, IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 919, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0621985-31.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0624161-46.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0626906-96.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627434-04.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Carolinne Coelho de Castro Coutinho (OAB: 17924/CE) - Humberto Rosseti Portela (OAB: 91263/MG) - Júlio de Carvalho Paula Lima (OAB: 90461/MG) - Milton Eduardo Colen (OAB: 63240/MG) - Igor Góes Lobato (OAB: 307482/SP)

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo

Enviados autos digitais ao Arquivo

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

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