Usucapião 0679669-14.2000.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0679669-14.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA PACHECO GALDINO e outros REU: FRANCISCA DEISIANE BEZERRA DA SILVA e outros SENTENÇA I)RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0679669-14.2000.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinário, interposto por Maria Lúcia Pacheco Galdino e Igor Nascimento Costa, qualificados em id122720534. Devidamente qualificados, na qual declaram, em apertada síntese, que são herdeiros de João Rodrigues Pacheco casado com Maria Rodrigues Pacheco, com quem teve 2 filhos, José Rodrigues Pacheco-falecido, deixando 4 filhos e Raimunda Rodrigues da Costa. Informa que com o falecimento do João Rodrigues Pacheco, o imóvel ficou sob a propriedade da Raimunda Rodrigues Pacheco, que reside no imóvel há mais de 20 anos, junto ao seu neto Igor Nascimento Costa e da sua sobrinha, Maria Lúcia Pacheco Galdino. Acrescenta que a Sra Raimunda Rodrigues da Costa não é titular da ação por ser idosa e por ter vontade que o imóvel pertença aos autores. Sustenta que o único documento existente no imóvel é uma Escritura Particular de Compra e Venda em nome do João Rodrigues Pacheco, desde janeiro de 1935. Possuem com animus domini e de forma mansa, pacífica e com justo título, sem interrupção, contestação ou oposição de quem quer que seja, há mais de 20 anos, um imóvel residencial localizado na Rua José Alexandre n°210, Bairro Farias Brito, em Fortaleza, Ceará, com uma área construída de 50,76m² do total do imóvel para uma área de terreno de 56,00m². Salienta que o imóvel não possui registro de matrícula junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, e que o imóvel da atua Rua José Alexandre denominava-se Rua Agapito dos Santos. Solicita a procedência do pleito para o fim de que seja declarado seu domínio sobre o imóvel objeto da presente ação, bem como a transcrição da sentença em mandado para se constituir título hábil para registro imobiliário no cartório competente. Decisão inaugural concedendo a gratuidade judiciária. Memorial Descritivo ID122721021, 122717492. Fora expedido edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, id122719964 não havendo nenhum comparecimento. Nenhuma das Fazendas Públicas afirmou ter interesse no feito (Município-id122721525,122716739,122719257; Estado-id122717506; União- id122716755,122719241) Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis do Imóvel que se pretende usucapir (Rua Jose Alexandre n°208 e 210-antiga Rua Cambirimbas- Bairro Farias Brito) - a partir de ID122712822 e id 122717501. Parecer do Ministério Público id122718174 manifestando o seu desinteresse nos autos. Contestação com Reconvenção id122718499 da TICIANE BEZERRA DA SILVA e FRANCISCA DEISIANE BEZERRA DA SILVA, protocolados em 07/03/2022, informando que elas são as legítimas possuidoras do imóvel Rua José Alexandre n°208, há mais de 27 anos. Despacho id122718507 deferindo a gratuidade judiciária à ré. Contestação à Reconvenção id122718509. Réplica à Contestação id122718521. Fora expedido edital a fim de comunicar terceiros interessados e desconhecidos sobre a interposição do presente feito, com o fito de evitar-lhes prejuízo, não havendo nenhum comparecimento. Novo Parecer do Ministério Público em ID122719236 informando seu desinteresse no feito. Ata de audiência de instrução id122719705 e 122719722 com redesignação da instrução para nova data desimpedida. Ata de audiência de instrução id129702972. Relatei; decido. Inicialmente reitero os benefícios da gratuidade judiciária concedida a ambas as partes. II) FUNDAMENTAÇÃO Entendo satisfeitos os requisitos legais imprescindíveis à declaração da aquisição da propriedade ad usucapionem. Dispõe o art. 1238 do Código Civil/02 que "aquele que, por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". Esclarece, ademais, o parágrafo único do mesmo dispositivo que: Art. 1238. (...) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado abras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. No caso específico da usucapião extraordinária de que trata o artigo retrocitado, tem-se que os únicos requisitos exigidos para a sua configuração são a posse ad usucapionem (conjunção do corpus - relação externa entre o possuidor e a coisa e do animus - vontade de ser dono), bem como o prazo de quinze anos, independentemente da apresentação de justo título ou de demonstração de boa-fé. À vista da citada disposição legal, contato que, para perfectibilização da aquisição de domínio originário pela usucapião extraordinária, na modalidade prevista no caput, é fundamental que a posse exercida pelo pretendente se revele: i) com animus domini; ii) pelo período de quinze anos; iii) contínua durante o lapso legalmente exigido; e iv) sem oposição. Ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a não oposição de que trata o dispositivo representa o exercício da posse de forma mansa e pacífica. Vide: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITOS REAIS. SOBREPOSIÇÃO DE DIVISAS. ÀREA LIMÍTROFE. REGISTRO DE IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550/CC/1.916. NÃO RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO. 1. O usucapião extraordinário exige posse mansa e pacífica como requisitos da prescrição aquisitiva em tal modalidade. O Tribunal estadual considerou inexistentes tais requisitos, de forma que a revisão da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas contidas no processo. 2. Agravo interno a que se nega provimento por fundamento diverso. (AgRg no AREsp 483.814/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) Destaco, outrossim, que os requisitos supra especificados devem ser aferidos cumulativamente, representando a ausência de qualquer deles desfiguração do pretenso direito dominial. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DEBATE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. 2. Para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. 4. A análise da existência de posse mansa e pacífica demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1501272/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015) In casu, diante do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente da prova documental, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos para configurar a usucapião aos autores apenas do imóvel localizado na Rua José Alexandre n°210, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/Ceará, acolhendo parcialmente o pedido contido na exordial. Com efeito, os autores comprovaram o início da posse sobre o imóvel usucapiendo por meio de comprovantes de residência com lançamento do IPTU datados de 2004 (id.122720554), bem como o óbito do pai do autor João Rodrigues Pacheco em 03/11/1997 no imóvel Rua José Alexandre n°210, proprietário originário do imóvel, junto a lançamentos do IPTU em 2016, conta da CAGECE referente ao mês 07 de 2022, serviços de televisão por assinatura junto a SKY datados de 28/112014 (a partir do id122719231). Ressalta-se que todos possuindo como endereço o imóvel Rua José Alexandre n°210, Bairro Farias Brito, em Fortaleza, Ceará. De outra banda, não houve impugnação das Fazendas Públicas, todas comunicadas. Ao fim, o parquet, na condição de fiscal da ordem jurídica, dispensou a sua intervenção. Quanto ao pedido reconvencional sobre o imóvel localizado Rua José Alexandre n°208, Bairro Farias Brito, em Fortaleza, Ceará, passo a análise. Pela doutrina majoritária, o "animus domini" está necessariamente ligado à causada posse ou "causa possessionis". Assim, a posse precária é imprestável para a usucapião, não por ser injusta, mas por reconhecer a supremacia do direito de terceiro sobre a coisa (LOUREIRO,Francisco Eduardo, in Código Civil Comentado, Min. Cezar Peluso Coord., 2017, p. 1150/1151). Nesse diapasão, em que pese as alegações da parte autora, verifica-se dos autos que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos requisitos para usucapir o mencionado imóvel. As contestantes alegam que residem no imóvel desde o seu nascimento, há mais de 27 anos, de forma ininterrupta e sem oposição, desde quando sua mãe ali residia. Com efeito, os requeridos/reconvintes comprovaram o início da posse sobre o imóvel usucapiendo por meio de comprovantes de residência com cobrança de água pela CAGECE datado de 04/12/2016, (id122718492), comprovantes de energia datados de 11/2021 (id122718493), bem como demonstram que a mãe das rés Ticianne Bezerra da Silva e Francisca Deisiane Bezerra da Silva, a Sra Geisa Bezerra da Silva, falecida em 17/08/2008 à 21:00 justamente no imóvel objeto do litígio à Rua José Alexandre 206, agora 208, corroborando com os elementos que demonstram que as requeridas residem no imóvel desde o seu nascimento(id122718487). Quanto à prova documental, a testemunha DAGMAR DE OLIVEIRA DIAS confirmou as alegações das requeridas, informando que conhece Ticianne Bezerra da Silva e Francisca Deisiane Bezerra da Silva, que moram em frente a sua casa desde que nasceram, e antes residia a mãe delas, Geiza, falecida tem muitos anos, sendo vizinhas dos autores. Sobre o tema, esclarece Luciano Camargo Penteado: "A posse ad usucapionem reúne os caracteres de ser contínua e inconteste, mansa e pacífica. Além disso, é posse pro suo, ouanimo domini. Isto é, é essencial à configuração de uma posse para fins de usucapião que haja a intenção, objetivamente verificável, de ter a coisa como sua. Como afirma Lenine Nequete, são caracteres da posse ad usucapionem que esta seja "a título de proprietário, contínua, ininterrupta,pública, pacífica e inequívoca" (Direito das Coisas, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., p; 621) Desta ilação, depreende-se que os autores não detêm a posse ad usucapionem durante o período narrado na inicial do imóvel Rua José Alexandre n°208, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/Ceará, e sim os reconvintes, motivo pelo qual, julgo procedente o pedido reconvencional para determinar a usucapião extraordinária em seu favor. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com espeque no art. 1238 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar os autores como proprietários do imóvel localizado na Rua José Alexandre n°210, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/Ceará, definidos nos termos da inicial e do memorial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Por sua vez, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, com o fim de declarar os reconvintes como proprietários do imóvel localizado na Rua José Alexandre n°208, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/Ceará, definidos nos termos da reconvenção e do memorial, servindo esta de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Condeno ambas as partes a ratearem o pagamento das custas observando a proporção de 50% para cada, devendo a obrigação ser suspensa nos termos da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, na forma do contido no artigo 85, §2º, do CPC, devendo a obrigação ser suspensa nos termos da gratuidade judiciária deferida. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA FREITAS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187383377

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 187383377

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187383377

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(69)