Procedimento Comum Cível 0834105-37.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0834105-37.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Rubenval Rocha Nascimento - Apelado: HDI Seguros S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACORDO REALIZADO COM O SEGURADO PARA PAGAMENTO DA FRANQUIA NÃO INTERFERE NO DIREITO DA SEGURADORA COBRAR DO CAUSADOR DO DANO O VALOR DESPENDIDO NO CONSERTO DO VEÍCULO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0834105-37.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO ADVERSANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA POR SEGURADORA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ/APELANTE EM RESSARCIR A SEGURADORA DEMANDANTE EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO POR ESTA ÚLTIMA ASSEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA COLISÃO DOS VEÍCULOS E NEM O NEXO DE CAUSALIDADE. SUA IRRESIGNAÇÃO CONSISTE, TÃO SOMENTE, NA ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SINISTRO, TENDO EM VISTA QUE FOI CELEBRADO ACORDO PERANTE O JUIZADO MÓVEL DO TJCE, EM QUE SE COMPROMETEU EM PAGAR O VALOR REFERENTE A FRANQUIA DO VEÍCULO SEGURADO.4. TENDO EM VISTA QUE A VERBA PAGA PELO RECORRENTE DESTINOU-SE À QUITAÇÃO DA FRANQUIA CONTRATUAL, E QUE REFERIDO PAGAMENTO EM NADA INTERFERE NO DIREITO DA SEGURADORA DE COBRAR O VALOR POR ELA DESPENDIDO, HÁ DE SER MANTIDA A SENTENÇA APELADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL, AO EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 786. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0257516-80.2022.8.06.0001; RELATOR: FCO. MAURO FERREIRA LIBERATO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/10/2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0111016-50.2019.8.06.0001; RELATOR(A): JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/09/2024; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antônio Eudo Ferreira Victor (OAB: 10557/CE) - Jorge Antônio Dantas Silva (OAB: 66708/RJ)

04/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 24/02/2026. Documento: 191597958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 191597958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191597958

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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