Usucapião 0147865-55.2018.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0147865-55.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0147865-55.2018.8.06.0001. AUTOR: VALCIMAR NUNES TEIXEIRA CONFINANTE: JOAQUIM FERREIRA DE MENEZES, ANTONIO ALDERICO ALVES BIZERRA FERNANDES, PAULO OLIVEIRA ROCHA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de ação de usucapião extraordinária, intentada pela Sra. VALCIMAR NUNES TEIXEIRA, no intuito de que lhe seja atribuído o domínio do imóvel localizado na Rua Deputado Matoso Filho, nº 180, Bairro Quintino Cunha, Fortaleza/CE, com área total de 277,50 m², em face da prescrição aquisitiva, alega ter a posse do dito bem, com animus domini, sem interrupção, nem oposição, há mais de 34 (trinta e quatro) anos. Afirma a parte autora que utilizou o referido bem como sua moradia durante 20 anos, e que posteriormente alugou o imóvel, detendo a posse deste durante todos esses anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem nenhuma oposição de quem quer que seja. Para alcançar o seu desiderato, a parte autora juntou os seguintes documentos nos autos: Memorial descritivo (ID 119659534), contendo as características do imóvel, suas confrontações e dimensões. Certidões cartorárias (IDs 119658077, 119658078, 119658079, 119658080, 119658081, 119658082) para comprovação da situação registral do imóvel. Planta baixa do imóvel (IDs 119658090, 119658091, 119658088), confirmando a exata localização do bem usucapiendo. Certidão de óbito de José Castro Teixeira (ID 119658100), esposo da autora, falecido em 2018. Certidão de casamento de José Castro Teixeira e Valcimar Nunes Teixeira (ID 119658102), confirmando a relação matrimonial e a co-posse do bem. Os confinantes foram todos citados pessoalmente, sendo que nenhum deles apresentou contestação ao pedido. Citados através de edital, os eventuais interessados não acorreram a este juízo. As Fazendas Públicas foram todas cientificadas, sendo que o Município, o Estado e a União aduziram não possuir interesse no presente feito, conforme se infere dos teores dos documentos carreados para o processo. O Ministério Público, no seu parecer (ID 119658989), manifestou-se no sentido de que não há interesse de sua parte em intervir no presente processo. Conforme ata da audiência realizada em 22/11/2022 (ID 119658999), foram ouvidas a parte autora e suas testemunhas Maria Augusta Nunes e Francisco Aderlou Rodrigues de Sousa. A autora esclareceu que em um dos cartórios o imóvel encontra-se registrado em nome do espólio de Adalberto Morais Studart. Também informou que sua prima Conceição e sua sobrinha Zildene residem no imóvel com sua autorização, não sendo possuidoras do bem. Os depoimentos foram gravados em áudio e vídeo, conforme se verifica do arquivo correspondente que foi, em seguida, inserido nos autos digitais. O MM. Juiz determinou providências essenciais para o prosseguimento do feito: juntar declaração dos herdeiros do falecido esposo da autora, manifestando aquiescência com o pedido de usucapião ou habilitando-se na lide como coautores ou contestantes. Apresentar declaração de Conceição e Zildene, confirmando que residem no imóvel com permissão da autora. Citação do espólio de Adalberto Morais Studart, em nome de quem o imóvel está registrado. Foram produzidas provas testemunhais que confirmaram a posse exercida pela autora. Foram protocoladas as respostas aos despachos: resposta da parte autora (ID 119659526), reiterando seu interesse na ação e informando que os herdeiros do falecido esposo não contestaram o pedido. Citação do espólio de Adalberto Morais Studart foi devidamente cumprida, e o inventariante José Coracy Gomes Barreira não apresentou resposta, configurando-se a revelia do espólio. Foram anexadas as declarações de Conceição e Zildene, confirmando a ocupação do imóvel com autorização da autora, sem caracterizar posse adversa. Consequentemente, foi apresentado declaração de Samara Albuquerque Teixeira Nântua e Wendel Albuquerque Teixeira filhos da autora, concordando com a requisição do imóvel objeto da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a deliberar o que se segue. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que possuir como seu um bem imóvel, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por prazo superior a 15 anos, pode requerer o reconhecimento da propriedade pela usucapião extraordinária, dispensando justo título e boa-fé. No caso em análise, a autora demonstrou através de depoimentos testemunhais, documentos anexados e prova cartorária que exerce posse exclusiva e prolongada sobre o imóvel há mais de 34 anos, atendendo ao prazo exigido pela legislação. A presença de locatários não descaracteriza a posse, pois o exercício de posse indireta pelo locador é plenamente admitido. Ademais, houve a citação do espólio de Adalberto Morais Studart, sendo este regularmente intimado, sem que tenha apresentado contestação, caracterizando a revelia. Dessa forma, presume-se verdadeira a alegação de que a propriedade é exercida exclusivamente pela autora. Para o enfrentamento do mérito da causa, convém antes de tudo trazer à tona alguns comentários da doutrina acerca da usucapião (palavra que também pode ser utilizada no gênero masculino, como se deu no Código Civil de 1916, mas que será aqui utilizada no feminino em razão da origem latina do vocábulo e porque assim o faz o vigente Código Civil). Diante da farta documentação e das provas produzidas, resta plenamente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a declaração da usucapião extraordinária. Esclareça-se, desde logo, que para sua configuração, como forma originária de aquisição da propriedade, ou, nas palavras de Clóvis Beviláqua, como forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita-se da observância de certos requisitos legais, isto é, que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de ter o bem (imóvel, móvel ou semovente) como seu, sem qualquer oposição ou vício que macule a sua posse. Sílvio de Salvo Venosa (in Direito Civil - Direitos Reais - oitava edição - Ed. Atlas) comenta que o termo usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso), significando "tomar pelo uso", lembrando que o seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. O emérito doutrinador por último mencionado acrescenta que a posse é o principal elemento da usucapião e ao falar sobre aquela, precisamente no tópico "Defesa de um Estado de Aparência", ensina que, a cada instante, defrontamos com situações aparentes que tomamos como verdadeiras e corretas, ponderando que, se a sociedade não pode prescindir da aparência para sua sobrevivência, o Direito não pode se furtar de proteger estados de aparência, sob determinadas condições, porque se busca, em síntese, a adequação social. Sempre que o estado de aparência for juridicamente relevante, existirão normas ou princípios gerais de direito a resguardá-lo. Não é, no entanto, a aparência superficial que deve ser protegida, mas aquela exteriorizada com relevância social e consequentemente jurídica. Assim, a posse é o fato que permite e possibilita o exercício do direito de propriedade. Quem não tem posse não pode utilizar-se da coisa. Essa a razão fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparência, conforme acima reportado. Ainda nesta mesma esteira doutrinária, cumpre salientar a importância da distinção entre o ius possidendi e o ius possessionis. Aquele é o direito de posse fundado na propriedade (em algum título: não só de propriedade, mas também outros direitos reais e obrigações com força real), enquanto este é o direito fundado no fato da posse, nesse aspecto externo. O possuidor, nesse caso, pode não ser o proprietário, não obstante essa aparência encontre proteção jurídica, pelos motivos até agora cogitados. A posse, de qualquer ponto que se pretenda compreendê-la, caracteriza-se com a coexistência de dois elementos integrantes: o corpus (que é a relação material do homem com a coisa, ou a exterioridade da propriedade) e o animus (que é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário). De acordo com a classificação moderna, a posse pode ser direta ou indireta, justa ou injusta, violenta, clandestina, precária, de boa-fé e de má-fé. O possuidor indireto é o próprio dono, ou assemelhado, que entrega seu bem a outrem, já o possuidor direto ou imediato, em última análise, é o que tem o contato físico com a coisa. O conceito de posse justa encontra-se definido de forma negativa no art. 1.200 do atual Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. Atesta Sílvio Venosa que a justiça ou injustiça da posse é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa ou má-fé, que exigem exame subjetivo, ou seja, exame da vontade do agente. A violência, clandestinidade ou precariedade não são da posse em si mesma porque somente a vítima pode alegá-la. Terceiros não têm legitimidade para arguir a injustiça da posse. Cumpre destacar que a posse violenta é aquela obtida pela força ou violência no início de seu exercício, enquanto que a clandestina é aquela obtida às escondidas, de maneira camuflada. Já a posse precária é aquela em que o possuidor geralmente se compromete a devolver a coisa após certo tempo. Importa explicar que a precariedade não se presume. Com fundamento no entendimento jurisprudencial do Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONVERTIDA EM EXTRAÓRDINARIA. FUNGIBILIDADE DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS DEMONSTRADA. PRETENSÃO AQUISITIVA ACOLHIDA. 1. Tendo em mente que cabe ao julgador, de modo exclusivo, a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas para os fatos que são narrados, consoante a máxima: "dai-me o fato que te dou o direito", é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de usucapião, a depender da realidade fática trazida aos autos pelas partes. 2. Com base no artigo 1238, caput, do CC, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". 3. Uma vez demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta da parte autora e seus antecessores sob o imóvel, objeto da lide, por mais de 15 anos, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para declarar a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. 4. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10344140038169001 Iturama, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, aquele que possuir como seu um bem imóvel, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por prazo superior a 15 anos, pode requerer o reconhecimento da propriedade pela usucapião extraordinária. No caso concreto, a posse exercida pela autora foi devidamente comprovada por depoimentos testemunhais, certidões cartorárias e documentos anexados. A presença de locatários não descaracteriza a posse, pois o exercício de posse indireta pelo locador é admitido. Dessa forma, todos os requisitos legais da usucapião extraordinária foram preenchidos, não havendo óbices à declaração da propriedade. Nota-se que a parte autora passou, de fato, a exercer a posse direta sobre o imóvel em questão, não só dando a aparência de ser a pessoa proprietária da coisa (corpus), como deixando patente a intenção de proceder com a coisa da mesma forma que normalmente faz um proprietário (animus). Vê-se que a posse da parte promovente não foi obtida pela força ou violência no início de seu exercício, nem mesmo de forma clandestina, pois, a meu ver, considerando os teores dos depoimentos das testemunhas ouvidas, desde sempre foi ela (a posse da parte autora) exercida com publicidade, isto é, nunca foi às escondidas ou de maneira camuflada. Ademais, a posse ora examinada não se reveste de precariedade e nada indica que tenha sido obtida com má-fé. Consoante foi acima relatado, não houve contestação por parte de qualquer dos confinantes. Ademais, não houve impugnação dos eventuais interessados, nem mesmo das Fazendas Públicas. As testemunhas ouvidas foram suficientemente claras quando disseram que que a parte promovente detém a posse do imóvel, como se dona fosse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 34 anos. Outrossim, existem outras provas nos autos que ratificam essas mesmas circunstâncias afirmadas pelas testemunhas, não deixando dúvidas de que a pretensão formulada na petição inicial é plenamente justa. Dessa forma, preenchidos todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, o pedido dos autores merece acolhimento. Assim, com fundamento nos documentos e provas constantes nos autos, julgo procedente o pedido formulado pelo espólio da autora para, diante da efetiva ocorrência do fenômeno da prescrição aquisitiva denominado usucapião, atribuir-lhes o domínio do imóvel descrito na petição inicial. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Usucapião Extraordinário, para reconhecer e declarar VALCIMAR NUNES TEIXEIRA como proprietária do imóvel localizado na Rua Deputado Matoso Filho, nº 180, Bairro Quintino Cunha, Fortaleza/CE, com área total de 277,50 m²,determinando, por consequência, o registro da propriedade em nome da autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com base nesta decisão judicial, que serve como título hábil para o registro. Condeno eventuais contestantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO para que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda ao registro do imóvel em nome dos promoventes sob os auspícios da gratuidade da justiça que lhes foi deferida. Sem Custas. P. R. I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 13/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)