Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Embargada: Maria de Lourdes Alencar Mendonça - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-38.2020.8.06.0091/50000 - Embargos de Declaração Cível - Iguatu -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SUSTENTA A EMBARGANTE OMISSÃO NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA É MEIO DISCRICIONÁRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM EXPEDIDA E GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO INIBITÓRIO, ESTANDO DISCIPLINADA NO § 1º DO ART. 537 DO CPC. DESTACA-SE QUE A REFERIDA MULTA PODE SER IMPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA E O VALOR DAS ASTREINTES, CUJA FINALIDADE É O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.4. O ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A MULTA INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE E PODERÁ SER APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM TUTELA PROVISÓRIA OU NA SENTENÇA, OU NA FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE SEJA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO E QUE SE DETERMINE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO. 5. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, IDENTIFICA-SE QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO OCORREU EM 17.02.2020 E A AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO SÓ OCORREU EM 01.03.2020, EVIDENCIANDO NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NO PRAZO ESTABELECIDO.6. PONTUA-SE QUE, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO COMPLEXIDADE ASSISTENCIAL QUE JUSTIFIQUE O ATRASO NA EXECUÇÃO DA ORDEM, DE MODO QUE O PRAZO DE 72H ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PROVA-SE SATISFATÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ALÉM DISSO, A EMBARGANTE, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. APENAS A DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO JUSTIFICA AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537 E 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (RESP N. 1.474.665/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/4/2017, DJE DE 22/6/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0112742-64.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/08/2023. APELAÇÃO CÍVEL - 0201782-47.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/05/2023. APELAÇÃO CÍVEL - 0172254-41.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2021). ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, SANANDO A OMISSÃO EXISTENTE, PORÉM, SEM ATRIBUIR AOS EMBARGOS EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE) - Daniella Almeida da Silva (OAB: 47415/CE) - Alberico Alencar Mendonça - Anna Ivanovna de Lucena Moreno (OAB: 19676/CE)