Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Embargada: Patrícia Chaves Nunes - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0129707-49.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE COM O FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C FIXAÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS REFERENTE À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO INCLUI OS PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS PÓS-BARIÁTRICA. ALÉM DISSO, O PRESENTE RECURSO POSSUI FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.5. EMBORA NÃO SE CONSTATE OMISSÕES A SEREM SANADAS, AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 26 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará