Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bezerra Comércio de Combustível Ltda. -
Apelante: Rafael Madeira Bezerra -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. TESE DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSO DE COBRANÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001919-66.2018.8.06.0158 - Apelação Cível - Russas -
TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELAS PARTES PROMOVIDAS DA DEMANDA MONITÓRIA, EM QUE SE INSURGEM CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 209/211 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA APELANTE, AFASTANDO AS IMPUGNAÇÕES ACERCA DOS JUROS E TAXAS CONTRATUAIS, APONTANDO QUE A MATÉRIA DEFENSIVA VISAVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM CONTORNO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO, SEM INDICAR O VALOR DO DÉBITO QUE REPUTAVA CORRETO.3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) NULIDADES EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E EXCESSO DE COBRANÇA.RAZÕES DE DECIDIR: 4. AUSÊNCIA DE NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SEM DÚVIDA ACERCA DE SUA IDONEIDADE, APONTANDO A IMPORTÂNCIA DEVIDA, A MEMÓRIA DE CÁLCULO E OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, O JUIZ DEFERIRÁ O MANDADO DE PAGAMENTO. NO CASO, O DOCUMENTO SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, QUAL SEJA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (FLS. 24-32), INCLUSIVE COM ASSINATURA EXPRESSA DOS PROMOVIDOS, ASSIM COMO A MEMÓRIA DE CÁLCULO (FLS. 33/41) PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS ACIMA APONTADOS. VEJA-SE QUE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO EXIGE A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTANDO PRESENTE, É CLARO, A IDONEIDADE DO DOCUMENTO.5. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ART. 489, DO CPC. O JUÍZO A QUO AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE AS IMPUGNAÇÕES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVESTIAM-SE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, SEM CONTUDO, TEREM OS EMBARGANTES APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE DÉBITO, NOS TERMOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. VISUALIZA-SE, POR EXEMPLO, QUE ALEGAÇÕES CARECEDORAS DE ESPECIFICIDADE COM O CASO COMO AS EMPREGADAS EM RELAÇÃO A HIPOTÉTICA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ARGUIDA (FLS. 80/84 E 237) SÃO JOGADAS AO VENTO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO OU ARGUMENTO SÓLIDO. PONTUE-SE, AINDA, QUE TAIS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, COMO AS APRESENTADAS PELOS APELANTES, SEM CAPACIDADE DE INFIRMAR AS PROVAS DOCUMENTAIS QUE EMBASARAM A DEMANDA MONITÓRIA NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DOS AUTOS.6. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. OS APELANTES APONTAM ABUSIVIDADE, MAS O FAZEM DE MANEIRA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR EM QUE CONSISTE A ABUSIVIDADE, O QUE EXCEDERIA OS LIMITES DA LEGALIDADE OU O QUE CONSIDERAM COMO SENDO ADEQUADAMENTE CORRETO AO CASO DE FORMA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO QUE EXIGEM ESPECIFICAÇÃO.7. ASSIM SENDO, A SENTENÇA IMPUGNADA NÃO REQUER MODIFICAÇÕES, POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Antônio Luiz Mota de Melo Júnior (OAB: 24789/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)