Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001913-05.2000.8.06.0089 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001913-05.2000.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO EUDES FELIX MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ICAPUI SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0001913-05.2000.8.06.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por João Eudes Felix Moreira, em face do Município de Icapuí. Em decisão de ID 87632977 foram homologados os cálculos do cumprimento de sentença e determinada a expedição de ordem de pagamento. Intimadas as partes da decisão, nada apresentaram ou requereram, conforme certidão de decurso de prazo de ID 87632985. Minuta de precatório no ID 87632999. Petição do exequente no ID 87633007, manifestando-se favoravelmente à minuta elaborada. Certidão de decurso de prazo para manifestação do Município de Icapuí no ID 87633008. Decisão de ID 87633010, consignando que se verificou que a minuta elaborada não condiz com o que foi determinado na decisão interlocutória de ID 87632977 e determinando à Secretaria a elaboração da minuta de precatório observando o dispositivo da decisão mencionada. A parte autora juntou planilha de cálculos atualizados de Id nº 87633012. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal permaneceu inerte, conforme certidão id nº 89110565. Certidão id nº 138891660. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Em análise detida dos autos, observo que, instado a se manifestar sobre os valores apresentados pela exequente, o ente municipal requerido não impugnou. Desta feita, HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição id nº 87633012, ao tempo em que extingo a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários nos termos do § 7º, do art. 85, do CPC. Expeça-se Precatório ou RPV, conforme preceitua Legislação Municipal, certificando-se em seguida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati, data da assinatura digital. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito, respondendo

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198598933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198598933

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198598933

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198331983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198331983

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