Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Cristovao Farias Rodrigues - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. O APELANTE SUSTENTA QUE A REVELIA DO RÉU DEVERIA TER CONDUZIDO AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DO RÉU IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DÍVIDA; E (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E ATUAÇÃO EFETIVA DA DEFESA NO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). O MAGISTRADO DEVE AVALIAR AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ANTES DE PROFERIR SUA DECISÃO.4. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR RECAI SOBRE ELE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTO ESSENCIAL, COMPROMETE A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.5. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESSUPÕE A EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU NO PROCESSO. NA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DA DEFESA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE SER AFASTADA PARA GARANTIR A PROPORCIONALIDADE NA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO:(I) A REVELIA NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR É RELATIVA E DEVE SER ANALISADA EM CONJUNTO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.(II) O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE A ELE, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.(III) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESSUPÕE A EFETIVA ATUAÇÃO DA DEFESA NO PROCESSO, SENDO INCABÍVEL QUANDO NÃO HÁ CONTESTAÇÃO NEM PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADVOGADO DO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I; 344; 487, I; 85, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.128.646/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.08.2011; STJ, RESP Nº 1.335.994/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12.08.2014; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.588.993/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.915.565/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.11.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.943.989/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29.11.2021; STJ, RESP Nº 2.030.892/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 29.11.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Maria Lucília Gomes (OAB: 16018A/CE) - Osíris Antinolfi Filho (OAB: 22189/RS) - Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE) - Antônio Braga Neto (OAB: 17713/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200078-90.2022.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -