Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252412-78.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Pardal Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda - Apte/Apdo: Jose Reginaldo Alves Me (Jr Veiculos) - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS E MULTAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTO À PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM DECLARAR A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS E MULTAS INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM.2. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A VENDA.3. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES DE MÉRITO EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO PELA SUA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; E (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS E MULTAS INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR5. OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO SERÃO CONCEDIDOS MEDIANTE PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NECESSITANDO QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRE DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE PROMOVIDA/RECORRENTE VEJO RAZÃO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 123 E 134 DO CTB, O ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO CABE AO COMPRADOR, DEVENDO O VENDEDOR COMUNICAR A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.7. O STJ TEM MITIGADO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR POR INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, QUANDO COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM.8. O EX-PROPRIETÁRIO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IPVA) INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA VENDA, CONFORME A SÚMULA Nº 585 DO STJ.9. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS POSTERIORES À TRADIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA, PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DÉBITOS E ÔNUS INCIDENTES APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA E CONDENADA A PARTE PROMOVIDA NO ÔNUS SUCUMBENCIAL, MAS SUSPENDENDO A SUA EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO É ÔNUS DO ADQUIRENTE, CABENDO AO ALIENANTE APENAS A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. O EX-PROPRIETÁRIO NÃO RESPONDE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OU TRIBUTOS INCIDENTES APÓS A ALIENAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 123 E 134.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1791704/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 02.12.2019; SÚMULA Nº 585/STJ.ACÓRDÃO:ACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PROMOVIDA E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE PROMOVENTE, DE ACORDO COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Amanda Arraes de Alencar Pontes (OAB: 32111/CE) - Paloma Braga Chastinet (OAB: 18627/CE)