Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Marco Aurelio Massari -
Agravado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0909882-96.2012.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIXAR OS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE TRAMITA NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE RESPONDA INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA MONTA DE 11% DO VALOR DA CAUSA, JÁ COM O DISPOSTO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INCONFORMADA, A PARTE AGRAVADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RECÍPROCA, APONTANDO A NECESSIDADE DE O PLEITO SER APRECIADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.4. EXPLICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA, QUE JULGOU O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEVIDAMENTE JUSTIFICANDO QUE A PARTE PROMOVENTE/AGRAVANTE TEVE A MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DE MODO QUE DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: André Luis Negreiros de Almeida (OAB: 11911/CE) - Antônio Braz da Silva (OAB: 23747A/CE)