Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Construtora Etevaldo Nogueira Ltda -
Apelado: Condomínio Edifício San Silvestre - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À IMAGEM OU REPUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217219-75.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSTRUTORA ETEVALDO NOGUEIRA LTDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONDOMINIAL E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA O DEVER DE INDENIZAR; (II) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA PODE PLEITEAR DANOS MORAIS COM BASE NA ALEGADA NEGATIVAÇÃO, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME (NÃO É IN RE IPSA), DEVENDO HAVER PROVA CONCRETA DE ABALO À SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NA SÚMULA 227.4. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR, NOS AUTOS, QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO ORIUNDO DA NEGATIVAÇÃO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO PODE ENSEJAR DANOS MORAIS, MAS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, EXIGE-SE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU NA ESPÉCIE (RESP 1.414.725/PR; RESP 1.822.640/SC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE.(II) A SIMPLES INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL À PESSOA JURÍDICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 52; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227; STJ, RESP 1.414.725/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 08.11.2016; STJ, RESP 1.822.640/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.11.2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109713-84.2008.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 11.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065394-94.2009.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 11.10.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Nadja Maria de Oliveira Correia (OAB: 18274/CE) - Francisco Assis de Mesquita Ciríaco (OAB: 10680/CE) - Frederico Bandeira Fernandes (OAB: 15888/CE) - Said Gadelha Guerra Júnior (OAB: 17631/CE)