Cumprimento de sentença 0189132-17.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0189132-17.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189132-17.2012.8.06.0001. AUTOR: MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REU: SINOBILINO PINHEIRO DA SILVA, ANNA CAMILA DAMIANI, MARIA DE FATIMA DA SILVA PINHEIRO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de encargos locatícios, ajuizada por MR Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da empresa Anna Camila Damiani - ME, com tramitação perante a 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. O imóvel em litígio é unidade integrante do chamado "Shopping Bambuy", cujo uso comercial motivou a locação objeto da presente controvérsia. A autora sustentou que o contrato encontrava-se vigente por prazo indeterminado, e, tendo sido a locatária notificada extrajudicialmente em 19/06/2012 (ID 1162235382) para desocupação do imóvel em 30 dias, sem que houvesse o cumprimento voluntário da ordem, propôs a presente demanda no dia 20/08/2012, conforme petição inicial acostada (ID 116235402). Alegou o exercício regular do direito à retomada do imóvel com base no art. 57 da Lei nº 8.245/91, que permite a denúncia vazia em locações não residenciais. Foi deferida liminar para desocupação do imóvel, condicionada à prestação de caução no valor correspondente a três meses de aluguel (ID 116234407). A parte ré impugnou a decisão por meio de agravo de instrumento nº 0031149-21.2013.8.06.0000 (ID 1162235382), arguindo, como preliminares, a ilegitimidade ativa da autora, decorrente da venda do imóvel à empresa Marquise 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., antes do ajuizamento da ação, e ainda a intempestividade da ação de despejo, bem como a irregularidade da concessão de liminar com base em norma geral (art. 273 do CPC/73) em detrimento de norma especial. No julgamento do agravo, a Quarta Câmara Cível do TJCE, sob relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo que a ação foi ajuizada antes da formalização do registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada em 07/08/2012, mas com registro apenas em 22/08/2012. Com base no art. 1.245 do Código Civil e art. 42 do CPC/73, concluiu-se que a alienação não afetava a legitimidade da parte autora, por não ter sido registrada à época da propositura da ação (ID 1162235382). Quanto ao mérito, o TJCE reconheceu que a notificação extrajudicial de 19/06/2012, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, expirou em 19/07/2012, iniciando-se, assim, o prazo decadencial previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei do Inquilinato. A ação foi proposta em 20/08/2012, dentro do prazo legal, razão pela qual foi mantida a validade da liminar concedida, inclusive com referência à jurisprudência do STJ (REsp 1207161/AL) que admite, em caráter subsidiário, a aplicação do art. 273 do CPC quando presentes os requisitos legais. A decisão de mérito do agravo foi posteriormente impugnada por recurso especial (ID 116235402), inadmitido com fundamento na ausência de violação ao art. 535 do CPC/73 e na incidência da Súmula 7 do STJ, dada a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para eventual reforma. Durante a tramitação da ação principal, foi realizada audiência de conciliação (ID 116235379), restando infrutífera ante a ausência da parte autora, que deixou de comparecer, embora a parte ré estivesse presente com seus procuradores. Posteriormente, o juízo designou audiência de instrução para o dia 28/04/2020 (ID 116235403), atendendo ao pedido de produção de prova testemunhal formulado exclusivamente pela parte requerida (ID 116235408). Contudo, em razão da pandemia da COVID-19, o ato foi suspenso por despacho judicial (ID 116235403). Intimada para manifestar interesse no prosseguimento da ação, a parte autora protocolou, intempestivamente, petição requerendo julgamento antecipado do mérito (ID 116235408). A parte ré, por sua vez, reiterou o pedido de realização da audiência de instrução e julgamento, invocando o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da preclusão consumada quanto ao pedido de julgamento antecipado (ID 116235408). A audiência de instrução e julgamento foi finalmente realizada, com oitiva do representante legal da autora e de duas testemunhas indicadas pela ré. O representante da autora, Sra. Ítala Padilha Fortes, declarou não lembrar de detalhes da negociação ou da alienação do imóvel, limitando-se a informar que as informações estariam documentadas nos autos e que a MR recebia os aluguéis até a desocupação. As testemunhas da parte ré, a Sra. Glauciane e Sra. Evângela, ex-funcionárias do shopping, relataram a retirada de serviços essenciais (segurança, jardinagem, água e luz), bem como depredações e assaltos, situação que, segundo suas percepções, teria sido provocada para forçar a desocupação dos lojistas (transcrição de audiência, sem ID numérico especificado). Nas alegações finais apresentadas pela autora (ID 116236731), sustentou-se a legalidade da ação de despejo, o cumprimento de todos os requisitos legais (notificação, prazo, caução) e a desocupação do imóvel em outubro de 2013. Argumentou-se, ainda, que a ação já teria perdido seu objeto, não havendo mais controvérsia a ser dirimida, e que a parte ré vem se utilizando de expedientes protelatórios para evitar o deslinde da causa. Requereu-se o julgamento de procedência da ação, com a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios, além do levantamento da caução (ID 116236731). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. A ação de despejo por denúncia vazia está fundamentada no art. 57 da Lei 8.245/91, que permite a retomada do imóvel pelo locador quando a locação for por prazo indeterminado, desde que haja notificação prévia com antecedência mínima de trinta dias. A preliminar de ilegitimidade ativa foi expressamente rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Ceará no julgamento do agravo de instrumento (ID 1162235382), com base na constatação de que, embora a escritura pública de venda tenha sido lavrada em 07/08/2012, o registro da alienação do imóvel ocorreu apenas em 22/08/2012, enquanto a ação foi ajuizada em 20/08/2012. Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, a propriedade imobiliária se transfere com o registro. Assim, à época da propositura da ação, a parte autora ainda detinha a legitimidade ativa decorrente do contrato de locação celebrado. Desse modo, mantenho o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora, na forma da jurisprudência consolidada e do art. 42 do CPC/73, conforme já decidido no agravo. Verifica-se que a autora notificou a parte requerida extrajudicialmente em 19/06/2012 (ID 1162235382), com prazo de 30 dias para desocupação, findando-se o prazo em 19/07/2012. A ação foi ajuizada em 20/08/2012, portanto, dentro do prazo decadencial previsto no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Além disso, foi prestada a caução correspondente a três meses de aluguel, conforme determinado em juízo (ID 116234407). Restam, pois, preenchidos os requisitos legais para concessão da liminar, a qual foi corretamente fundamentada e posteriormente referendada pelo TJCE (ID 1162235382). No curso da instrução processual, a parte requerida suscitou que a autora teria deliberadamente deixado de prestar serviços essenciais no shopping (segurança, jardinagem, manutenção, iluminação e água), gerando degradação do ambiente e insegurança, com o propósito de forçar a saída dos locatários. Contudo, a alegação não restou comprovada de forma suficiente. As testemunhas ouvidas pela requerida (Glauciane e Evângela) confirmaram a existência de depredações e a supressão de serviços comuns, mas os depoimentos foram vagos quanto ao nexo direto com a parte autora, sendo baseados em percepções subjetivas e suposições. A própria testemunha Glauciane afirmou desconhecer se a empresa autora era responsável direta pela retirada dos serviços, tampouco soube precisar datas ou ações específicas da locadora. A testemunha Evângela apenas relatou ter ouvido comentários entre funcionários, não tendo testemunhado os fatos pessoalmente. Tais provas, portanto, não são suficientes para a configuração de abuso de direito ou conduta dolosa da autora. Ademais, o despejo ocorreu mediante ordem judicial válida, precedida de notificação formal e com observância do devido processo legal. Eventual inadimplemento contratual relativo à manutenção do shopping deveria ser objeto de ação autônoma de perdas e danos, não servindo como fundamento para obstar o direito de retomada do imóvel. A controvérsia gira em torno da denúncia imotivada do contrato de locação comercial. Consoante dispõe o art. 57 da Lei nº 8.245/91, nas locações não residenciais por prazo indeterminado, é facultado ao locador denunciar o contrato mediante notificação escrita, concedendo-se o prazo de trinta dias para desocupação. A autora observou tal procedimento, notificando a parte ré extrajudicialmente, sem que esta tenha desocupado o imóvel voluntariamente. Diante do descumprimento, é cabível a ação de despejo, como medida legal para reaver a posse do bem locado. A desocupação, no caso concreto, já foi efetivada em outubro de 2013, restando esvaziado o pedido possessório, mas subsiste o interesse processual quanto à convalidação da decisão e ao levantamento da caução judicialmente depositada (ID 116234407). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, formulado pela empresa MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no art.487, inciso I, do CPC, para: Convalidar a liminar de despejo já executada, reconhecendo a validade da retomada do imóvel; Autorizar o levantamento da caução depositada nos autos (ID 116234407), em favor da parte autora, por meio de alvará judicial; Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 185627967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 185627967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185627967

Juntada de certidão (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Declarada incompetência

Classe retificada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(51)