Procedimento Comum Cível 0202245-05.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202245-05.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 15:26

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões

28/05/2025, 12:26

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153284523

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153284523

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153284523

06/05/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 18:06

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:36

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:48

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:48

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:48

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:48

Juntada de Petição de Apelação

22/04/2025, 17:10

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 136202695

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REIDENE SILVA DOS SANTOS Polo Passivo: REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0202245-05.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de ação do procedimento comum proposta por REIDENE SILVA DOS SANTOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ambos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que tem sido cobrado pela empresa requerida e de forma insistente, acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas, em que os representantes da requerida insistem na cobrança de valores evidentemente prescritos. Em razão disso, pugnou, em sede de liminar, a determinação da retirada das informações referentes a dívidas prescritas e, no final, seja declarada a inexigência da dívida e confirmação da liminar. Instruiu a inicial com os documentos de id n. 110754853 a 110754860. Inicial recebida por ocasião da decisão de 110751407. Contestação (Id. 110751423). Sem réplica. Autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Diante da prescindibilidade da produção de outras provas, além dos documentos já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das Preliminares Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva de cobrança Recovery, vejo que não merece prosperar. Explico. O art. 488 do CPC determina que, sempre que possível, o juiz resolverá o mérito no caso se for favorável à parte a quem se aproveite eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Assim, indefiro a preliminar suscitada. Já a carência da ação, por falta de interesse de agir, trata-se de análise que será analisada no próprio mérito. Não cabe deferimento. Rejeito as seguintes preliminares, a saber, ausência de documento válido, ilegitimidade passiva, obrigação impossível, carência da ação pelos fundamentos retromencionados contido no art. 488 do CPC. Passo ao mérito. No caso em apreço, a requerente sustenta que o registro da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracterizaria cobranças indevidas, influenciando no score do consumidor. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos tela da plataforma acordo certo (id n. 110754859), em que consta dívidas prescritas. Por outro lado, a parte requerida argumenta que a plataformas Serasa Limpa Nome é portal de renegociação de dívidas, de acesso voluntário e restrito pelo consumidor e que não se confunde com o cadastro de inadimplentes. Diante disso, resta claro que o cerne da controvérsia consiste em saber se é ou não legítima a cobrança de débitos prescritos por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, ou outras plataformas com mesmo fim. Pois bem. Conforme preceitua o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em comento, "os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas a período superior a cinco anos". Por sua vez, o parágrafo 5º do mesmo artigo determina que "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". Nesse sentido, destaco que a manutenção de informação relativa à dívida prescrita e que influencia negativamente no score do consumidor, dificultando, consequentemente, a obtenção de crédito junto a fornecedores, NÃO viola o disposto no art. 43, § 5º, do CDC. Sobre o tema, trago decisões do Superior Tribunal de Justiça em específico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) De mais a mais, é consabido que a plataforma Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, não se trata de cadastro negativo propriamente ditos e não impactam no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e devedor mediante login e senha próprios. Em arremate sobre esse tema, transcrevo excertos do voto da i. Minª Nancy Andrighi (REsp n. 2103726/SP), cujos fundamentos adoto como razão de decidir na presente sentença: 14. Não se pode olvidar, ademais, que a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. Em outras palavras, o devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. 15. Portanto, o que é vedado, nos termos dos precedentes desta Terceira Turma, é a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. 16. No entanto, conquanto não seja lícita a cobrança de dívida prescrita, não há óbice à manutenção do nome do devedor na referida plataforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade remanescerá suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 18:06

Despacho

•06/05/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REIDENE SILVA DOS SANTOS Polo Passivo: REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0202245-05.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: Vistos etc. Trata-se de ação do procedimento comum proposta por REIDENE SILVA DOS SANTOS em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ambos qualificados. Alega o requerente, em síntese, que tem sido cobrado pela empresa requerida e de forma insistente, acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas, em que os representantes da requerida insistem na cobrança de valores evidentemente prescritos. Em razão disso, pugnou, em sede de liminar, a determinação da retirada das informações referentes a dívidas prescritas e, no final, seja declarada a inexigência da dívida e confirmação da liminar. Instruiu a inicial com os documentos de id n. 110754853 a 110754860. Inicial recebida por ocasião da decisão de 110751407. Contestação (Id. 110751423). Sem réplica. Autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Diante da prescindibilidade da produção de outras provas, além dos documentos já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das Preliminares Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva de cobrança Recovery, vejo que não merece prosperar. Explico. O art. 488 do CPC determina que, sempre que possível, o juiz resolverá o mérito no caso se for favorável à parte a quem se aproveite eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Assim, indefiro a preliminar suscitada. Já a carência da ação, por falta de interesse de agir, trata-se de análise que será analisada no próprio mérito. Não cabe deferimento. Rejeito as seguintes preliminares, a saber, ausência de documento válido, ilegitimidade passiva, obrigação impossível, carência da ação pelos fundamentos retromencionados contido no art. 488 do CPC. Passo ao mérito. No caso em apreço, a requerente sustenta que o registro da dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracterizaria cobranças indevidas, influenciando no score do consumidor. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos tela da plataforma acordo certo (id n. 110754859), em que consta dívidas prescritas. Por outro lado, a parte requerida argumenta que a plataformas Serasa Limpa Nome é portal de renegociação de dívidas, de acesso voluntário e restrito pelo consumidor e que não se confunde com o cadastro de inadimplentes. Diante disso, resta claro que o cerne da controvérsia consiste em saber se é ou não legítima a cobrança de débitos prescritos por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, ou outras plataformas com mesmo fim. Pois bem. Conforme preceitua o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em comento, "os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas a período superior a cinco anos". Por sua vez, o parágrafo 5º do mesmo artigo determina que "consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores". Nesse sentido, destaco que a manutenção de informação relativa à dívida prescrita e que influencia negativamente no score do consumidor, dificultando, consequentemente, a obtenção de crédito junto a fornecedores, NÃO viola o disposto no art. 43, § 5º, do CDC. Sobre o tema, trago decisões do Superior Tribunal de Justiça em específico: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, entende-se que, "se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). 2. No entanto, prevalece que "a inclusão do nome do devedor no portal Serasa Limpa Nome não pode caracterizar, nem mesmo de forma indireta, cobrança extrajudicial nem impactar o seu score, tendo em vista caracterizar-se como plataforma destinada à renegociação entre o consumidor e o credor (REsp n. 2.082.766, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.100.422, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/11/2023), e não como cadastro negativo" (AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. A Corte local, analisando as peculiaridades fáticas do caso, constatou que não houve a inscrição indevida do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes, apenas em uma plataforma destinada à renegociação da dívida, não se evidenciando a ofensa a seus direitos da personalidade, o que torna inviável o recurso especial no ponto, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.668.334/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024.) De mais a mais, é consabido que a plataforma Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, não se trata de cadastro negativo propriamente ditos e não impactam no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e devedor mediante login e senha próprios. Em arremate sobre esse tema, transcrevo excertos do voto da i. Minª Nancy Andrighi (REsp n. 2103726/SP), cujos fundamentos adoto como razão de decidir na presente sentença: 14. Não se pode olvidar, ademais, que a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição. Em outras palavras, o devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a manutenção de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. 15. Portanto, o que é vedado, nos termos dos precedentes desta Terceira Turma, é a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. 16. No entanto, conquanto não seja lícita a cobrança de dívida prescrita, não há óbice à manutenção do nome do devedor na referida plataforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade remanescerá suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153284523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153284523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153284523

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 136202695

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