Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000322-94.2022.8.06.0182 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 3000322-94.2022.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 16:36

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 135235542

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 135235542

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000322-94.2022.8.06.0182. Réu: Ismael Carlos de Sousa Carvalho SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Cuida-se de ação penal em que figuram como acusado ISMAEL CARLOS DE SOUSA CARVALHO, já amplamente qualificado nos presentes autos, pela prática do crime nos arts. 147 do CP e 21 da LCP. Narra a peça delatória, em síntese, que: "(...) na noite do dia 20 de maio de 2022, na Rua Padre Jose Bevilaqua, Centro, neste município, o denunciado ameaçou praticar mal injusto e grave a agrediu a vítima Agnaldo de Sousa Menezes Filho. Restou apurado que na data e local mencionados, o denunciado estava ingerindo bebida alcoólica próximo a padaria "pão da vida", nesta cidade, quando, em dado momento, a vítima passava pelo loca a acenou para Ismael Carlos. Ocorre que, sem qualquer motivo aparente, o denunciado foi ao encontro de Agnaldo e o questionou, perguntando "o que a vítima estava olhando", ocasião em que a vítima informou que tão somente o cumprimentou. Ainda assim, Ismael Carlos segurou a gola da camisa da vítima e desferiu-lhe um soco. Em seguida, o delatado se distanciou um pouco da vítima e ainda fez menção que estava armado, colocando a mão na altura da cintura. (...)" A denúncia foi devidamente recebida em 15 de agosto de 2022 (ID 34807016) e o réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (ID 98965912), ocasião em que se reservou no direito de apreciar o mérito nas alegações finais e arrolando testemunha. Determinou-se a designação de audiência de instrução (ID 101736146). Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações da vítima, das testemunhas. Por fim, foi realizado interrogatório da ré. Sendo dispensadas as demais testemunhas. Em memoriais finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em relação aos crimes previstos no art. 147 do CP e art. 21 LCP. Já a defesa do réu, em alegações finais orais, requereu a absolvição quanto aos crimes descritos nos arts. 147 do CP e 21 da LCP. Vieram-me conclusos. Decido. A presente ação é penal pública condicionada, segundo firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo nulidades a serem sanadas, nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo diretamente à análise do mérito. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, isto é, a materialidade delitiva resta devidamente comprovada com base nos depoimentos das testemunhas prestados em juízo. Resta, no entanto, avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal da acusada, para o qual procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas em juízo. A Vítima, Agnaldo de Sousa Menezes Filho, ouvida em juízo, disse que na noite do dia 22, estava retornando de uma consulta médica com sua mãe. Parou na padaria para sua filha descer, ficou parado em frente ao bar, que fica próximo à padaria. Conhecia já Ismael e sempre o cumprimentava. Nesse dia, apenas cumprimentou Ismael como de costume, que estava no bar bebendo. Logo Ismael levantou e questionou o que a vítima estava olhando. Disse que apenas cumprimentou o réu como sempre fazia. O réu colocou a mão dentro do carro e pegou na gola de sua camisa, então saiu do carro. A genitora da vítima presenciou e ficou nervosa. Assim que saiu do carro, o réu agarrou novamente na gola de sua camisa e desferiu um soco. Na tentativa de se defender, partiu para cima de Ismael. Porém, o réu correu para outro lado da rua e fez mencionou que estava armado, colocando a mãe na cintura. Sua mãe começou a chorar e sua filha chegou, nesse momento ficou constrangido com tudo. No dia seguinte, a cidade comentava que Ismael o havia agredido. Chamou a polícia. O réu foi conduzido até a delegacia de Tianguá. Quando chegou em Viçosa, circulava um vídeo do réu em frente à delegacia ingerindo bebida alcoólica. No vídeo, o réu proferia xingamentos. Teve um desentendimento com Ismael há um tempo, mas não foi nem atrás. Ismael hospedou-se no Hotel Municipal por uma semana, onde usufruiu dos serviços oferecidos. No momento do checkout, ele disse à recepcionista que iria ao banco realizar o pagamento das diárias dele. Ele trouxe um comprovante de depósito para conta da pousada, só que o valor nunca entrou. Após o ocorrido, procurou Ismael e não encontrou. Depois falou para dona do hotel, pois era gerente apenas na época. A dona do hotel disse que não iria atrás. Mas não existia nenhum tipo de animosidade. Depois dessa agressão, não procurou o réu. Ele fez menção como se tivesse com arma de fogo, ficou nervoso e sentiu-se ameaçado. Recuou e chamou a polícia. Ele sentou, continuou bebendo, mas com a mão na cintura. A testemunha de acusação e policial Militar, Francisco Marciano dos Reis Oliveira, em seu depoimento em juízo, relatou que recebeu denúncia que Ismael estaria com arma de fogo em seu carro, em um bar próximo ao pão da vida. Fez a vistoria do carro e no réu, porém nada foi encontrado. Momentos depois, a vítima foi à base do RAIO informar que o réu o agrediu física e verbalmente. Averiguou os fatos, que foram constatados. Os dois foram encaminhados à delegacia. A vítima afirmou que foi ameaçado pelo réu. Depois dos procedimentos, o réu fez um vídeo ou live debochando da situação, da vítima e do trabalho da polícia. Inclusive, ele continuou ingerindo bebida alcoólica em frente à delegacia. Não sabe informar se a vítima fez exame de corpo de delito. A testemunha de acusação e policial Militar, Francisco Heliton Nunes Magalhães, em seu depoimento em juízo, relatou que a vítima chamou a composição relatando que Ismael havia dado um soco e xingado. A composição localizou o réu no bar bebendo. Fez a abordagem. Foram todos conduzidos à delegacia de Tianguá para realizar procedimentos. A vítima disse que foi ameaçada também, porém não recorda como foi. Os populares falaram que o réu estaria com uma arma de fogo, mas não foi encontrada nenhuma arma. Falaram que o réu fez sugesta de estar armado. O réu negou. O réu encostou na viatura da polícia civil e fez o vídeo. Falava que tinha vários advogados, que isso não daria em nada. Bebia ainda uma cerveja enquanto fazia o vídeo. Em seu interrogatório judicial, Ismael Carlos de Sousa Carvalho aduz que possui um problema antigo com Agnaldo de cunho político. A questão é que eram de lados opostos na política. Agnaldo andava falando mal do réu no whatsapp. Que achou ruim quando Agnaldo levantou a mão para falar com o réu, pois ele andava falando coisas no whatsapp. Então foi dizer à vítima que não queria papo com ela, pois possuía esse problema político. Pediu para o esquecer. Que a vítima começou a proferir xingamentos. O réu apenas saiu, nega ter agredido ou ameaçado na vítima. Aduz que possuía várias testemunhas. Nega ter ocorrido problema do hotel. A vitima chamou várias pessoas no dia para ir à delegacia, mas nenhuma pessoa não quis ir pois não viram. Ocorreu apenas uma discussão. Fez um vídeo apenas para esclarecer o que houve. Nega ter falado mal dos policiais. A vítima não estava com medo, na verdade estava muito agressivo. Não tinha arma. Que os policiais antes foram em seu carro e realizaram buscas, mas nada foi encontrado. DO ART. 21 DA LCP Com efeito, as provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos da vítima e das testemunhas são suficientes para a condenação da ré na contravenção penal de vias de fato. A materialidade restou demonstrada pela comunicação da ocorrência e pela prova coligida na instrução processual. Destaco, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado não deixou vestígios. Em razão disso, é irrelevante a ausência do exame de corpo de delito a evidenciar sinais de ofensa física nas vítimas, devendo a materialidade ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima e das testemunhas que presenciaram a prática do delito. A vítima confirmou em juízo ter sido agredida pelo réu com soco no rosto, após cumprimenta-lo com a mão. Diante do quadro probatório desenhado, a condenação do acusado pela contravenção penal capitulada no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, está devidamente comprovada e, sendo assim, a condenação é medida que se impõe. DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL A materialidade e a autoria restaram igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram claramente que a acusada praticou os fatos narrados na denúncia contra a vítima Agnaldo de Sousa Menezes Filho. A vítima afirmou que o réu fez sugesta que estaria armado e ficou encarando-o, o que lhe causou medo. Os policiais militares afirmaram que receberam denúncias que o réu estaria armado, porém não foi encontrado armamento na posse do réu. E que o réu teria ameaçado a vítima. O policial militar Heliton afirma que populares disseram que o réu teria feito sugesta que estaria armado. Com base nos elementos de prova colhidos nos autos, verifico que resta devidamente comprovada a prática do delito de ameaça em face de Agnaldo de Sousa Menezes Filho, porquanto as provas produzias são suficientes para atribuir certeza acerca da materialidade e autoria delitiva. O crime de ameaça é formal, cuja consumação se opera com a ciência da vítima sobre as ameaças, a qual se sente intimidada/amedrontada com a promessa de mal injusto. Dito isto, extrai-se do conjunto probatório que a conduta perpetrada pelo acusado foi apta a infundir fundado temor na vítima. Reputo, desde já, afastada a tese defensiva de ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, ante todo o exposto narrado na sentença. Além do mais, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Condenação. Pena somada: 1 ano, 6 meses e 21 dias de detenção, regime inicial aberto. Apelo da Defensoria Pública postulando absolvição em relação ao crime de ameaça por atipicidade da conduta, fixação das penas basilares dos crimes no mínimo legal, exclusão da agravante de gênero, aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de ameaça, preponderância da referida atenuante sobre a citada agravante para ambos crimes, concessão do sursis e isenção das custas processuais. (1) A condenação deve ser mantida, pois está consoante à orientação jurisprudencial superior, no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. (2) O apelante não faz jus à atenuante da confissão espontânea no crime de ameaça, posto que afirmou que não se recordava dos fatos porque estava bêbado. (3) Impõe-se retificar a sentença para reformular a pena aplicada. (4) A aplicação da agravante de gênero de modo conjunto com disposições da Lei Maria da Penha, não acarreta bis in idem, pois a lei especial visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. (5) A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante de gênero, já que igualmente preponderantes. (6) Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita. Pena reformulada: 4 meses e 5 dias de detenção, mantido o regime prisional fixado (aberto), concedido sursis pelo período de 2 anos, cujas condições (CP, art. 78) deverão ser fixadas no juízo da execução penal. (7) Recurso conhecido e provido em parte.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 003XXXX-35.2018.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022) (Grifei). Portanto, ante os elementos de provas colhidos, demonstrada a prática do fato típico, sua ilicitude e a culpabilidade, ausentes quaisquer causas de exclusão, mostra-se necessária a condenação da acusada pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 21 da LCP, porquanto as provas são robustas para tanto. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado ISMAEL CARLOS DE SOUSA CARVALHO, já qualificado nos autos, como incurso nos arts. 147 do CP e 21 da LCP. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do mesmo diploma legal. Do art. 147 do Código Penal 1ª Fase: Pena Base Culpabilidade: Não há nos autos elementos que indicam uma maior intensidade do dolo do agente. Antecedentes: tecnicamente o réu possui bons antecedentes criminais, razão pela qual esta circunstância não merece reprovação; Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser valorada; Personalidade: No caso vertente, não há como extrair dos autos que o acusado seja uma pessoa violenta ou de personalidade desajustada, motivo pelo qual a circunstância não merece reprovação. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não se apresentam relevantes; Consequências: as consequências são inerentes ao tipo penal em análise; Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal; dado que inexistem dados para se aferir a situação econômica do acusado. Não concorrem circunstâncias agravantes. 2ª. Fase - Circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) Na segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena No presente caso, não verifico a existência de causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo em definitivo a pena 01 (um) mês de detenção. Do art. 21 da Lei de Contravenções Penais 1ª Fase: Pena Base Culpabilidade: Não há nos autos elementos que indicam uma maior intensidade do dolo do agente. Antecedentes: tecnicamente o réu possui bons antecedentes criminais, razão pela qual esta circunstância não merece reprovação; Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser valorada; Personalidade: No caso vertente, não há como extrair dos autos que o acusado seja uma pessoa violenta ou de personalidade desajustada, motivo pelo qual a circunstância não merece reprovação. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não se apresentam relevantes; Consequências: as consequências são inerentes ao tipo penal em análise; Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal; dado que inexistem dados para se aferir a situação econômica do acusado. Não concorrem circunstâncias agravantes. 2ª. Fase - Circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) Na segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena No presente caso, não verifico a existência de causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo em definitivo a pena 15 (quinze) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES Em razão dos crimes terem sido praticados com condutas autônomas e violando bens jurídicos distintos, aplico o concurso material (art. 69 CP), calculando a pena total em 01 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, alínea "c" do CP, a ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME ABERTO. No caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, de forma que, nos termos do §2º do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. CONCEDO a ré o direito de apelar em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance o nome dos Réus no Livro de Rol dos Culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu; 5) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-as para o Juízo de Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 135235542

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 135235542

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135235542

03/04/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/03/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000322-94.2022.8.06.0182. Réu: Ismael Carlos de Sousa Carvalho SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 98195-5103, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Cuida-se de ação penal em que figuram como acusado ISMAEL CARLOS DE SOUSA CARVALHO, já amplamente qualificado nos presentes autos, pela prática do crime nos arts. 147 do CP e 21 da LCP. Narra a peça delatória, em síntese, que: "(...) na noite do dia 20 de maio de 2022, na Rua Padre Jose Bevilaqua, Centro, neste município, o denunciado ameaçou praticar mal injusto e grave a agrediu a vítima Agnaldo de Sousa Menezes Filho. Restou apurado que na data e local mencionados, o denunciado estava ingerindo bebida alcoólica próximo a padaria "pão da vida", nesta cidade, quando, em dado momento, a vítima passava pelo loca a acenou para Ismael Carlos. Ocorre que, sem qualquer motivo aparente, o denunciado foi ao encontro de Agnaldo e o questionou, perguntando "o que a vítima estava olhando", ocasião em que a vítima informou que tão somente o cumprimentou. Ainda assim, Ismael Carlos segurou a gola da camisa da vítima e desferiu-lhe um soco. Em seguida, o delatado se distanciou um pouco da vítima e ainda fez menção que estava armado, colocando a mão na altura da cintura. (...)" A denúncia foi devidamente recebida em 15 de agosto de 2022 (ID 34807016) e o réu, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (ID 98965912), ocasião em que se reservou no direito de apreciar o mérito nas alegações finais e arrolando testemunha. Determinou-se a designação de audiência de instrução (ID 101736146). Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações da vítima, das testemunhas. Por fim, foi realizado interrogatório da ré. Sendo dispensadas as demais testemunhas. Em memoriais finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em relação aos crimes previstos no art. 147 do CP e art. 21 LCP. Já a defesa do réu, em alegações finais orais, requereu a absolvição quanto aos crimes descritos nos arts. 147 do CP e 21 da LCP. Vieram-me conclusos. Decido. A presente ação é penal pública condicionada, segundo firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo nulidades a serem sanadas, nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo diretamente à análise do mérito. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, isto é, a materialidade delitiva resta devidamente comprovada com base nos depoimentos das testemunhas prestados em juízo. Resta, no entanto, avaliar os elementos de prova produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal da acusada, para o qual procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas em juízo. A Vítima, Agnaldo de Sousa Menezes Filho, ouvida em juízo, disse que na noite do dia 22, estava retornando de uma consulta médica com sua mãe. Parou na padaria para sua filha descer, ficou parado em frente ao bar, que fica próximo à padaria. Conhecia já Ismael e sempre o cumprimentava. Nesse dia, apenas cumprimentou Ismael como de costume, que estava no bar bebendo. Logo Ismael levantou e questionou o que a vítima estava olhando. Disse que apenas cumprimentou o réu como sempre fazia. O réu colocou a mão dentro do carro e pegou na gola de sua camisa, então saiu do carro. A genitora da vítima presenciou e ficou nervosa. Assim que saiu do carro, o réu agarrou novamente na gola de sua camisa e desferiu um soco. Na tentativa de se defender, partiu para cima de Ismael. Porém, o réu correu para outro lado da rua e fez mencionou que estava armado, colocando a mãe na cintura. Sua mãe começou a chorar e sua filha chegou, nesse momento ficou constrangido com tudo. No dia seguinte, a cidade comentava que Ismael o havia agredido. Chamou a polícia. O réu foi conduzido até a delegacia de Tianguá. Quando chegou em Viçosa, circulava um vídeo do réu em frente à delegacia ingerindo bebida alcoólica. No vídeo, o réu proferia xingamentos. Teve um desentendimento com Ismael há um tempo, mas não foi nem atrás. Ismael hospedou-se no Hotel Municipal por uma semana, onde usufruiu dos serviços oferecidos. No momento do checkout, ele disse à recepcionista que iria ao banco realizar o pagamento das diárias dele. Ele trouxe um comprovante de depósito para conta da pousada, só que o valor nunca entrou. Após o ocorrido, procurou Ismael e não encontrou. Depois falou para dona do hotel, pois era gerente apenas na época. A dona do hotel disse que não iria atrás. Mas não existia nenhum tipo de animosidade. Depois dessa agressão, não procurou o réu. Ele fez menção como se tivesse com arma de fogo, ficou nervoso e sentiu-se ameaçado. Recuou e chamou a polícia. Ele sentou, continuou bebendo, mas com a mão na cintura. A testemunha de acusação e policial Militar, Francisco Marciano dos Reis Oliveira, em seu depoimento em juízo, relatou que recebeu denúncia que Ismael estaria com arma de fogo em seu carro, em um bar próximo ao pão da vida. Fez a vistoria do carro e no réu, porém nada foi encontrado. Momentos depois, a vítima foi à base do RAIO informar que o réu o agrediu física e verbalmente. Averiguou os fatos, que foram constatados. Os dois foram encaminhados à delegacia. A vítima afirmou que foi ameaçado pelo réu. Depois dos procedimentos, o réu fez um vídeo ou live debochando da situação, da vítima e do trabalho da polícia. Inclusive, ele continuou ingerindo bebida alcoólica em frente à delegacia. Não sabe informar se a vítima fez exame de corpo de delito. A testemunha de acusação e policial Militar, Francisco Heliton Nunes Magalhães, em seu depoimento em juízo, relatou que a vítima chamou a composição relatando que Ismael havia dado um soco e xingado. A composição localizou o réu no bar bebendo. Fez a abordagem. Foram todos conduzidos à delegacia de Tianguá para realizar procedimentos. A vítima disse que foi ameaçada também, porém não recorda como foi. Os populares falaram que o réu estaria com uma arma de fogo, mas não foi encontrada nenhuma arma. Falaram que o réu fez sugesta de estar armado. O réu negou. O réu encostou na viatura da polícia civil e fez o vídeo. Falava que tinha vários advogados, que isso não daria em nada. Bebia ainda uma cerveja enquanto fazia o vídeo. Em seu interrogatório judicial, Ismael Carlos de Sousa Carvalho aduz que possui um problema antigo com Agnaldo de cunho político. A questão é que eram de lados opostos na política. Agnaldo andava falando mal do réu no whatsapp. Que achou ruim quando Agnaldo levantou a mão para falar com o réu, pois ele andava falando coisas no whatsapp. Então foi dizer à vítima que não queria papo com ela, pois possuía esse problema político. Pediu para o esquecer. Que a vítima começou a proferir xingamentos. O réu apenas saiu, nega ter agredido ou ameaçado na vítima. Aduz que possuía várias testemunhas. Nega ter ocorrido problema do hotel. A vitima chamou várias pessoas no dia para ir à delegacia, mas nenhuma pessoa não quis ir pois não viram. Ocorreu apenas uma discussão. Fez um vídeo apenas para esclarecer o que houve. Nega ter falado mal dos policiais. A vítima não estava com medo, na verdade estava muito agressivo. Não tinha arma. Que os policiais antes foram em seu carro e realizaram buscas, mas nada foi encontrado. DO ART. 21 DA LCP Com efeito, as provas existentes no caderno processual, consistentes nos relatos da vítima e das testemunhas são suficientes para a condenação da ré na contravenção penal de vias de fato. A materialidade restou demonstrada pela comunicação da ocorrência e pela prova coligida na instrução processual. Destaco, ainda, que a conduta perpetrada pelo acusado não deixou vestígios. Em razão disso, é irrelevante a ausência do exame de corpo de delito a evidenciar sinais de ofensa física nas vítimas, devendo a materialidade ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima e das testemunhas que presenciaram a prática do delito. A vítima confirmou em juízo ter sido agredida pelo réu com soco no rosto, após cumprimenta-lo com a mão. Diante do quadro probatório desenhado, a condenação do acusado pela contravenção penal capitulada no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, está devidamente comprovada e, sendo assim, a condenação é medida que se impõe. DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL A materialidade e a autoria restaram igualmente comprovada pelas provas colhidas durante a instrução do feito que demonstram claramente que a acusada praticou os fatos narrados na denúncia contra a vítima Agnaldo de Sousa Menezes Filho. A vítima afirmou que o réu fez sugesta que estaria armado e ficou encarando-o, o que lhe causou medo. Os policiais militares afirmaram que receberam denúncias que o réu estaria armado, porém não foi encontrado armamento na posse do réu. E que o réu teria ameaçado a vítima. O policial militar Heliton afirma que populares disseram que o réu teria feito sugesta que estaria armado. Com base nos elementos de prova colhidos nos autos, verifico que resta devidamente comprovada a prática do delito de ameaça em face de Agnaldo de Sousa Menezes Filho, porquanto as provas produzias são suficientes para atribuir certeza acerca da materialidade e autoria delitiva. O crime de ameaça é formal, cuja consumação se opera com a ciência da vítima sobre as ameaças, a qual se sente intimidada/amedrontada com a promessa de mal injusto. Dito isto, extrai-se do conjunto probatório que a conduta perpetrada pelo acusado foi apta a infundir fundado temor na vítima. Reputo, desde já, afastada a tese defensiva de ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, ante todo o exposto narrado na sentença. Além do mais, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Condenação. Pena somada: 1 ano, 6 meses e 21 dias de detenção, regime inicial aberto. Apelo da Defensoria Pública postulando absolvição em relação ao crime de ameaça por atipicidade da conduta, fixação das penas basilares dos crimes no mínimo legal, exclusão da agravante de gênero, aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de ameaça, preponderância da referida atenuante sobre a citada agravante para ambos crimes, concessão do sursis e isenção das custas processuais. (1) A condenação deve ser mantida, pois está consoante à orientação jurisprudencial superior, no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima merece especial relevância quando corroborada pelos demais elementos de provas dos autos. (2) O apelante não faz jus à atenuante da confissão espontânea no crime de ameaça, posto que afirmou que não se recordava dos fatos porque estava bêbado. (3) Impõe-se retificar a sentença para reformular a pena aplicada. (4) A aplicação da agravante de gênero de modo conjunto com disposições da Lei Maria da Penha, não acarreta bis in idem, pois a lei especial visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. (5) A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante de gênero, já que igualmente preponderantes. (6) Em sede de apelo, inadequado o pedido de justiça gratuita. Pena reformulada: 4 meses e 5 dias de detenção, mantido o regime prisional fixado (aberto), concedido sursis pelo período de 2 anos, cujas condições (CP, art. 78) deverão ser fixadas no juízo da execução penal. (7) Recurso conhecido e provido em parte.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 003XXXX-35.2018.8.09.0175, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022) (Grifei). Portanto, ante os elementos de provas colhidos, demonstrada a prática do fato típico, sua ilicitude e a culpabilidade, ausentes quaisquer causas de exclusão, mostra-se necessária a condenação da acusada pela prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 21 da LCP, porquanto as provas são robustas para tanto. DISPOSITIVO Diante do exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado ISMAEL CARLOS DE SOUSA CARVALHO, já qualificado nos autos, como incurso nos arts. 147 do CP e 21 da LCP. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do mesmo diploma legal. Do art. 147 do Código Penal 1ª Fase: Pena Base Culpabilidade: Não há nos autos elementos que indicam uma maior intensidade do dolo do agente. Antecedentes: tecnicamente o réu possui bons antecedentes criminais, razão pela qual esta circunstância não merece reprovação; Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser valorada; Personalidade: No caso vertente, não há como extrair dos autos que o acusado seja uma pessoa violenta ou de personalidade desajustada, motivo pelo qual a circunstância não merece reprovação. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não se apresentam relevantes; Consequências: as consequências são inerentes ao tipo penal em análise; Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal; dado que inexistem dados para se aferir a situação econômica do acusado. Não concorrem circunstâncias agravantes. 2ª. Fase - Circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) Na segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena No presente caso, não verifico a existência de causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo em definitivo a pena 01 (um) mês de detenção. Do art. 21 da Lei de Contravenções Penais 1ª Fase: Pena Base Culpabilidade: Não há nos autos elementos que indicam uma maior intensidade do dolo do agente. Antecedentes: tecnicamente o réu possui bons antecedentes criminais, razão pela qual esta circunstância não merece reprovação; Conduta Social: praticamente nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser valorada; Personalidade: No caso vertente, não há como extrair dos autos que o acusado seja uma pessoa violenta ou de personalidade desajustada, motivo pelo qual a circunstância não merece reprovação. Motivos do crime: são os comuns ao tipo; Circunstâncias do crime: não se apresentam relevantes; Consequências: as consequências são inerentes ao tipo penal em análise; Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal; dado que inexistem dados para se aferir a situação econômica do acusado. Não concorrem circunstâncias agravantes. 2ª. Fase - Circunstâncias legais (agravantes e/ou atenuantes) Na segunda fase, não vislumbro a presença de agravantes. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena No presente caso, não verifico a existência de causas de aumento ou de diminuição da pena, motivo pelo qual fixo em definitivo a pena 15 (quinze) dias de detenção. CONCURSO DE CRIMES Em razão dos crimes terem sido praticados com condutas autônomas e violando bens jurídicos distintos, aplico o concurso material (art. 69 CP), calculando a pena total em 01 (mês) e 15 (quinze) dias de reclusão. Em atenção ao que dispõe o art. 33, §2°, alínea "c" do CP, a ré deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em REGIME ABERTO. No caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, atendendo ao disposto no art. 44, I, do CP, de forma que, nos termos do §2º do art. 44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, na modalidade de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, penas estas que serão implementadas pelo Juízo da Execução de Penas Alternativas. CONCEDO a ré o direito de apelar em liberdade. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lance o nome dos Réus no Livro de Rol dos Culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no art. 50 do CP e 686 do CPP; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação do Réu; 5) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-as para o Juízo de Execução Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará-Ce, da data da assinatura eletrônica. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 135235542

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 135235542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 135235542

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 135235542

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135235542

Todas as movimentações(66)

legal