Execução de Título Extrajudicial 3000412-25.2025.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000412-25.2025.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2025, 12:51

Conclusos para decisão

07/07/2025, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 16:21

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160440093

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160440093

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160440093

23/06/2025, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2025, 10:38

Conclusos para decisão

09/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:54

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 144758984

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 3000412-25.2025.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando o possível processo prevento n. 3001053-23.2019.8.06.0012, verifica-se que ele versa sobre taxas condominiais de períodos diferentes dos pleiteados na presente ação. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente demanda. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condomínio Residencial Carlos Pinheiro em desfavor de Márcio Ramos da Silva, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se por meio da planilha de débito de ID 136799237 que a parte exequente está pleiteando a execução de parcelas de cotas condominiais em atraso, provenientes de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, vencidas de janeiro a julho de 2020. Ocorre que a petição inicial de ID 136799228 foi protocolada em 21/02/2025. Nesse contexto, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Com efeito, a Súmula 150 do STF enuncia que a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação. Pois bem. Diante do contexto acima, conclui-se que as parcelas referentes ao ínterim de janeiro e fevereiro de 2020, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, respectivamente, estão prescritas. Desse modo, atenta ao comando dos arts. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestar sobre este despacho e requerer o que entender de direito; b) excluir as parcelas referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2020, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, respectivamente, da planilha de débito de ID 136799237. Advirta-se à parte exequente que o silêncio dela implicará o reconhecimento da prescrição das parcelas referentes ao ínterim de janeiro e fevereiro de 2020, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, respectivamente, bem como o prosseguimento da ação quanto ao débito remanescente. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144758984

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144758984

03/04/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 09:35

Decisão

•08/07/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 3000412-25.2025.8.06.0012 Processo sob análise de prevenção. Analisando o possível processo prevento n. 3001053-23.2019.8.06.0012, verifica-se que ele versa sobre taxas condominiais de períodos diferentes dos pleiteados na presente ação. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente demanda. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Condomínio Residencial Carlos Pinheiro em desfavor de Márcio Ramos da Silva, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se por meio da planilha de débito de ID 136799237 que a parte exequente está pleiteando a execução de parcelas de cotas condominiais em atraso, provenientes de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, vencidas de janeiro a julho de 2020. Ocorre que a petição inicial de ID 136799228 foi protocolada em 21/02/2025. Nesse contexto, o art. 206, § 5º, I, do Código Civil prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos. Com efeito, a Súmula 150 do STF enuncia que a ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação. Pois bem. Diante do contexto acima, conclui-se que as parcelas referentes ao ínterim de janeiro e fevereiro de 2020, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, respectivamente, estão prescritas. Desse modo, atenta ao comando dos arts. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestar sobre este despacho e requerer o que entender de direito; b) excluir as parcelas referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2020, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, respectivamente, da planilha de débito de ID 136799237. Advirta-se à parte exequente que o silêncio dela implicará o reconhecimento da prescrição das parcelas referentes ao ínterim de janeiro e fevereiro de 2020, vencidas em 20/01/2020 e 20/02/2020, respectivamente, bem como o prosseguimento da ação quanto ao débito remanescente. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160440093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160440093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160440093

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CARLOS PINHEIRO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 144758984

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144758984

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144758984

Todas as movimentações(18)