Procedimento Comum Cível 3000973-06.2025.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000973-06.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação e Busca e Apreensão c/c Obrigação de Fazer e pedido de tutela provisória ajuizada por NACIZO CÂNDIDO NETO em face de JOSÉ AIRTON DA SILVA e de outros TERCEIROS POSSUIDORES do veículo marca Honda BIZ C 100, ano 2000/2000, cor Preta, Placa HWT - 5418/CE, RENAVAM 744732131, CHASSI 9C2HA0700YR047988, registrado perante o DETRAN-CE, situado em local incerto e não sabido. Na inicial, o autor relata, em suma, que vendeu o veículo acima descrito ao seu irmão e este, posteriormente, vendeu o bem a José Airton da Silva, no ano de 2020. Aponta o requerente que José Airton da Silva vendeu o veículo a terceiro desconhecido, sendo que o bem continua registrado em nome do autor. Em razão da ausência de transferência da propriedade do bem, informa o autor que continua recebendo multas e taxas referentes ao veículo, razão pela qual pugna pela busca e apreensão do bem e sua restrição perante o RENAJUD. Ao final, requer a transferência do bem para o nome do possuidor e condenação deste ao pagamento das taxas, multas e danos morais. Decido. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC/2015). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, observa-se que estão presentes os requisitos para parcial deferimento da tutela provisória. Os fatos narrados na inicio indicam que o autor não sabe a localização do veículo e tampouco quem está com a posse do bem. Por conta disso, nesta fase processual, não é possível realizar a busca e apreensão do veículo, haja vista que só é possível cumprimento de mandado de apreensão de bem que possua endereço certo e determinado. Por outro lado, considerando as afirmações prestadas por testemunhas (ID 137327074), que confirmam que o autor não está na posse do veículo, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano a ensejar a restrição de circulação do veículo perante o RENAJUD, a fim de que possa ser apreendido e regularizada a transferência para o nome do atual possuidor. Dessa forma, DEFIRO parcialmente a liminar para determinar a imediata restrição de circulação do veículo Honda BIZ C 100, ano 2000/2000, cor Preta, Placa HWT - 5418/CE, RENAVAM 744732131, CHASSI 9C2HA0700YR047988, perante o RENAJUD. Em momento oportuno, caso haja localização do veículo, poderá ser reapreciado o pedido de busca e apreensão. Citem-se José Airton da Silva e terceiros possuidores do veículo por edital. Decorrido o prazo do edital, caso não haja citação, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (art. 72, II, do CPC/2015) e apresentar contestação no prazo legal, ainda que por negativa geral. Intime-se o autor, por meio de seus advogados, para conhecimento da presente decisão. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 21/05/2026. Documento: 203751388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026 Documento: 203751388

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203751388

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA GASPAR em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de SALATIEL SOARES DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO MOREIRA GASPAR em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168180201

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 168180201

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