Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: UB Unisâoluis Educacional S.A - Apelada: Maria Clara Duarte de Figueiredo - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MENSALIDADE POR VALOR FIXO. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DE MENSALIDADE DE ENSINO, MESMO QUANDO O CONSUMIDOR CURSA POUCAS DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050462-16.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé -
TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR UB UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S/A, EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 204/213, PROLATADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE, QUE JULGOU OS PLEITOS AUTORAIS PROCEDENTES EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA MOVIDA EM FACE DA APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO QUE A PROMOVIDA SE ABSTENHA DE PROMOVER A COBRANÇA DE PARCELAS POR VALORES FIXOS MESMO EM CASO DE INSCRIÇÃO EM QUANTIDADE REDUZIDA DE DISCIPLINAS, ASSIM COMO CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR FIXO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MESMO QUANDO O DISCENTE SE MATRICULA EM QUANTIDADE REDUZIDA DE DISCIPLINAS.RAZÕES DE DECIDIR:4. A EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E CONTRAPRESTAÇÕES DEVE REGER OS ACORDOS FIRMADOS NAS DIVERSAS ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRINCIPALMENTE EM DEMANDAS EM QUE HÁ VULNERABILIDADE FÁTICA DA PARTE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL, COMO NO PRESENTE CASO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A CONSUMIDORA ESCOLHEU LIVREMENTE TAMBÉM NÃO ENCONTRA AMPARO. VEJA-SE QUE O CONTRATO, EM UMA CLÁUSULA GENÉRICA E DE ADESÃO, AFIRMA QUE EXISTEM CURSOS COM PARCELAS FIXAS E CURSOS COM PARCELAS VARIÁVEIS. MAS NÃO APONTA ESPECIFICAMENTE O CURSO DE MEDICINA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PROMOVIDA POSSUI TAL MODALIDADE. ALÉM DISSO, NO DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO, O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA NÃO É MAIS APLICADO DE MANEIRA RÍGIDA, SENDO NECESSÁRIO CONSIDERAR DEVERES ACESSÓRIOS OU COMPLEMENTARES. DESSA FORMA, A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL, SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL, DEVE OBSERVAR DIVERSOS PRINCÍPIOS E CLÁUSULAS GERAIS ESTABELECIDOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ARTS. 113, 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 927.457/SP).5. PORTANTO, A SENTENÇA VERGASTADA NÃO MERECE REPROCHE, ESTANDO EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, PELO QUE SE CONCLUI QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A COBRANÇA POR PARCELA FIXA SEM QUALQUER EQUIVALÊNCIA COM O NÚMERO DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO.DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: 32405/CE) - Paulo César Magalhães Dias (OAB: 28487/CE) - Cauê Fernandes Fonteles (OAB: 32513/CE)