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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo Cesar Candido - Apelado: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA POR MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO APÓS 03 DIAS DA SOLICITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0214710-64.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU), QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR ENTENDER QUE O BLOQUEIO DA CONTA DA PARTE AUTORA FOI UMA MEDIDA PREVENTIVA DE SEGURANÇA, DEVIDO A MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DA MESMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DETERMINAR SE O BLOQUEIO DA CONTA OCORREU INDEVIDAMENTE GERANDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INDENIZAR, A PARTE APELANTE, POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO INSTAURADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É CONSUMERISTA, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. NO ENTANTO, A PRERROGATIVA DA FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA CONFERIDA AO CONSUMIDOR NÃO O ISENTA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ALÉM DISSO, REGISTRE-SE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSISTE NO INSTITUTO QUE VISA GARANTIR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR OUTREM.4. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AO BLOQUEAR A CONTA DO AUTOR, AGIU DENTRO DOS PADRÕES DE SEGURANÇA EXIGIDOS PARA EVITAR FRAUDES, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.5. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISAM PROTEGER TANTO O CONSUMIDOR QUANTO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, CONFORME SE DEPREENDE DOS ARTIGOS 422 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, QUE TRATAM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RESPONSABILIDADE CIVIL.6. NO PRESENTE CASO, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA DIGITAL, PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO CORRENTISTA E EVITAR FRAUDES, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA AGIU EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE SEGURANÇA BANCÁRIA, NÃO SE CONFIGURANDO ATO ILÍCITO QUE GERE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Weliton Rodrigues de Freitas Junior (OAB: 133053/MG) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)