Execução da Pena 8002966-17.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8002966-17.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravada: Vanda Lúcia Dutra de Oliveira - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO NATALINO. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE CONCEDEM INDULTO À MULTA PENAL. REJEIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS. INDULTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA PORTARIA MF Nº 75/2012. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. INSURGE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PREVISTA NO DECRETO 11.846/2023 E DECRETOU A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA À SENTENCIADA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, INCISO X, DO R. DECRETO PRESIDENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 11.846/23, QUE CONCEDERAM INDULTO À PENA DE MULTA; (II) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA À APENADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDULTO TRATA DA MANIFESTAÇÃO DE CLEMÊNCIA, ATRAVÉS DE ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XII, CF), COM REGRAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO DESTINADO A ESSA FINALIDADE, COMO O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU QUE O INDULTO SE QUALIFICA COMO ATO POLÍTICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO INVIÁVEL O INCURSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO.5. QUANTO AOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA RECEITA DA PENA DE MULTA, É PRECISO DESTACAR QUE O DECRETO Nº 11.846/23 NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO À GENERALIDADE DAS MULTAS PENAIS, INCIDINDO EM APENAS DUAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, A SABER: 1) MULTA QUE NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DA FAZENDA, CONFORME PORTARIA Nº 75/2012; E 2) MULTA IMPOSTA A APENADO QUE ¿NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITÁ-LA, AINDA QUE SUPERE O REFERIDO VALOR¿ (ART. 2º, X C/C ART. 8º, DECRETO Nº 11.846/23).6. EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE, A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 75/2012 DECORRE DE ESTUDO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) DESDE O ANO DE 2010 E ESTÁ INSERIDA NO CONTEXTO DAS AÇÕES QUE VISAM AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU), DE MODO A OTIMIZAR OS PROCESSOS DE TRABALHO E A AUMENTAR, POR CONSEGUINTE, A EFETIVIDADE DA ARRECADAÇÃO.7. QUANTO À SITUAÇÃO EM QUE O APENADO NÃO TEM CAPACIDADE ECONÔMICA DE QUITAR A MULTA, TAL ESCOLHA POLÍTICA DO EXECUTIVO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR A RESPEITO DO TEMA, QUE SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NA OPORTUNIDADE, DESTACOU-SE A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, COMPOSTA NA QUASE TOTALIDADE POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA.8. A ALEGADA AFRONTA AO ART. 113 DOS ADCT IGUALMENTE NÃO ENCONTRA SUPORTE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSO PORQUE O CITADO DISPOSITIVO SE REFERE A LIMITE IMPOSTO ÀS ISENÇÕES DE NATUREZA FISCAL, NÃO PENAL. NESSE SENTIDO, EMBORA A LEI Nº 9.268/1996 TENHA QUALIFICADO A MULTA COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU SEU CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.9. NO CASO, VERIFICA-SE QUE, EM JUNHO DE 2024, A APENADA HAVIA CUMPRIDO POR COMPLETO A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA MOV. 60.1, SEEU), ATENDENDO, ASSIM AO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CITADO DECRETO (ART. 2º, XII). POR OUTRO LADO, NÃO HÁ REGISTROS DE SANÇÃO APLICADA PELO JUÍZO, CUMPRINDO-SE, PORTANTO, O REQUISITO SUBJETIVO (ART. 6º). A ÚNICA PARTE, PENDENTE, NO ENTANTO, ERA O CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA, A QUAL ERA MENOR QUE O MÍNIMO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, CONFORME PORTARIA MF Nº 75/2012. HIPOSSUFICIÊNCIA ATESTADA NOS AUTOS. INDULTO DEVIDO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: ¿1. O INDULTO SE QUALIFICA COMO ATO POLÍTICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE E AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO INVIÁVEL O INCURSO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO. 2. O INADIMPLEMENTO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.¿DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: DECRETO Nº 11.846/23, ART. 2º, INC. X, ART. 8º; PORTARIA MF Nº 75/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5874, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, REL. P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J: 09/05/2019; STJ, RESP N. 2.090.454/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J: 28/2/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8002240-72.2023.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J: 22/05/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8002966-17.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

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ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

Todas as movimentações(122)

legal