Execução da Pena 8005299-05.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8005299-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ingrid Rocha do Nascimento - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. ART. 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. APENADA MÃE DE DUAS FILHAS MENORES DE 12 ANOS. INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP. ¿NÃO TER INTEGRADO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA¿. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADMITIDA. CONDENAÇÕES POR CRIMES ASSOCIATIVOS. PRECEDENTES. INFORMATIVO Nº 827 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME, PREVISTO NO ART. 112, § 3º, DA LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PODE SER EQUIPARADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, OU SE DEVE SER APLICADA A FRAÇÃO DE 1/8 PREVISTA NO ART. 112, § 3º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 112, § 3º, INC. V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL VEDA A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME APENAS PARA CONDENADOS POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.850 /13.4. NO JULGAMENTO PARADIGMA DO HC Nº 888.336/SP, FICOU DECIDIDO QUE A VEDAÇÃO DO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RESTRINGE-SE AOS CASOS EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO.5. OU SEJA, NÃO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO ESPECÍFICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS TAMBÉM TODO CRIME QUE ENSEJE O CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES EM UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITIVAS, COMO, IN CASU, A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, IMPEDE O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO APENAS A CONDENAÇÃO PELO DELITO ESPECÍFICO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MAS TAMBÉM TODO CRIME QUE ENSEJE O CONCURSO NECESSÁRIO DE AGENTES EM UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADA PARA PRÁTICAS DELITIVAS, COMO A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, IMPEDE O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 112, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 2187280, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, J. 23/12/2024; STJ, HC: 888336 SP 2024/0029812-0, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 13/08/2024, SEXTA TURMA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Francisco Bruno de Sousa (OAB: 39842/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8005299-05.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

04/04/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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