Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Cícero Teles Teixeira ME -
Apelado: Cícero Teles Teixeira - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE INTIMADA VIA A.R. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008544-60.2018.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEVIDO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO BANCO AUTOR EM QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO, IMPRESCINDÍVEL ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA É VÁLIDA, QUANDO NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 272 DO CPC; E (II) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA, NECESSITANDO SUA ANULAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CERTO QUE O CPC PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO SE CONSTATA INÉRCIA DA PARTE AUTORA E RESTA CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ELENCADO NO ART. 485, III, DO CPC. 4. ENTRETANTO, ALÉM DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E DAR CONTINUIDADE AO FEITO, É TAMBÉM IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE, VIA DJE, PARA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E PROMOVA A CONTINUIDADE DO FEITO, SENDO PRERROGATIVA DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SER INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS (ARTIGO 272 DO CPC), DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.5. NO CASO EM ANÁLISE, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU APENAS A INTIMAÇÃO PESSOAL, POR CARTA, DA PARTE AUTORA, INCORRENDO EM ERROR IN PROCEDENDO, AO DEIXAR DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA POR MEIO DA ADVOGADA HABILITADA, PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, VEZ QUE É NECESSÁRIA A DUPLA INTIMAÇÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. ________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 272, 485, III E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.813.451/MG, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 4/5/2020, DJE 8/5/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0008544-60.2018.8.06.0112 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Maria Socorro Araújo Santiago (OAB: 1870/CE)