Procedimento Comum Cível 0247396-07.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247396-07.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144410696

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. ALICE DE ARAUJO QUEIROZ, moveu Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, em face de BANCO ITAUCARD S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é titular de um cartão de crédito/débito Visa, vinculado ao promovido, tendo sofrido fraudes que resultaram em compras não autorizadas, em diversos sites e aplicativos, acumulando um prejuízo superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Apesar de ter comunicado e seguido as orientações do gerente para evitar novos prejuízos, as transações indevidas continuaram e seu cartão não foi cancelado. Relatou que a negligência da instituição financeira demandada resultou na negativação do seu nome no SERASA, bem como na cobrança indevida de juros e multas. Buscando resolver a situação, registrou um Boletim de Ocorrência, apresentou reclamação no DECON e ingressou com ação no Juizado Especial Cível, que foi extinta sem julgamento do mérito, por ser considerada uma demanda complexa. Requereu o deferimento da tutela de urgência, para que fosse determinado a retirada do nome da promovente do serviço de proteção ao crédito e a suspensão das cobranças indevidas. No mérito, postulou a procedência da ação, requerendo o reconhecimento da falha de segurança da parte promovida, determinar a nulidade de todas as cobranças, a proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de condenação do pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, resposta da reclamação ID 119593605. Na decisão interlocutória no ID 119591497, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência requestada, por não se encontrarem presentes os requisitos processuais. Contra a referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento, conforme comunicado no ID 119591510, sobrevindo Acórdão de relatoria do Eminente Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, negando-lhe provimento, como se vê no ID 141088916. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 119593586, alegando, em suma, ter regularizado imediatamente a situação da parte autora, em 09/11/2022, antes mesmo do ajuizamento da ação, cancelando as cobranças indevidas e efetuando a devolução dos valores. Argumentou, por fim, que sua conduta foi diligente e de boa-fé, afastando qualquer alegação de má-fé ou necessidade de indenização. Assim, requereu a improcedência da ação. Junto a peça de defesa, advieram documentos, dentre eles, faturas ID 119591519 e 119591520. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 119593599. A autora apresentou réplica de ID 133748623, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da inicial. É o breve relato. Passo a decidir. Analisando atentamente este processo, percebo que comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada pelo art. 355, I, do CPC. Conforme inteligência do art. 373, da Lei Adjetiva Civil, compete ao autor comprovar as alegações postas na inicial, competindo ao réu provar os fatos alegados na contestação. Inicialmente, ressalta-se que o banco réu demonstrou ter adotado providências rápidas para solucionar a questão levantada pela parte autora, antes mesmo da propositura da presente demanda, conforme documentação anexada aos autos. Não há elementos suficientes para revelar a ocorrência de prejuízo financeiro não reparado pelo banco réu. A devolução dos valores e o cancelamento das cobranças indevidas, evidenciam a inexistência de débito remanescente que justificasse qualquer tipo de ressarcimento adicional. Ademais, também não há nos autos bem mesmo indícios de negligência ou falha na prestação de serviço por parte do réu, que justifiquem a sua condenação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o simples transtorno ou dissabor não caracteriza dano moral indenizável. No presente caso, mesmo que a parte autora tenha passado por inconvenientes, a rápida regularização da situação afasta a presunção de dano moral, não passando de algum aborrecimento. Isto posto, o mais que dos autos consta e com fulcro no art. 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em todos os seus termos. Condeno a promovente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando entretanto, sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até cinco anos, nos termos do § 3.º, do artigo 98 do CPC, em face da autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Fortaleza, 31 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144410696

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144410696

03/04/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 10:20

Julgado improcedente o pedido

31/03/2025, 19:25

Juntada de ofício

31/03/2025, 15:24

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:04

Juntada de Petição de réplica

29/01/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:04

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:58

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 12:42

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 15:19

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 10:20

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144410696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144410696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144410696

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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