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Apelação CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCO ANTONIO ARAUJO COSTA

CPF

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 34958667

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 34958667

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(38)