Execução de Título Extrajudicial 0003049-23.2002.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003049-23.2002.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003049-23.2002.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: MARCOS ELIANO TAVARES RIBEIRO D E C I S Ã O Vistos etc. A executada, ÂNGELA MARIA LINARD TAVARES, discordou do valor da avaliação de id 102179363, alegando que o valor do bem permanece o mesmo há mais de 14 anos (id 102179518 e id 102179363), mesmo diante de um mercado imobiliário aquecido em todas as regiões do país, o que demonstra uma falha no cumprimento do ato de avaliação pelo Oficial de Justiça (id 102179400). Apresentou laudo particular, cujo valor importa em R$ 171.080,00. O Banco exequente apresentou a impugnação de id 104779751, dizendo que a avaliação de bens imóveis é ato de atribuição do oficial de justiça que tem fé pública, inclusive atua como auxiliar do juízo e prevalece sobre laudo particular e, ainda, que o laudo do meirinho é recente, tendo ele discorrido sobre o valor de mercado do bem em comento e preço praticado na localidade, não havendo razão para nova avaliação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve Relatório. DECIDO: A regra processual em vigor determina que a avaliação dos bens penhorados seja realizada pelo Oficial de Justiça, na forma do art. 870 do nCPC, ressalvadas as hipóteses do art. 871 ou nos casos em que se fizerem necessários conhecimentos especializados, quando compete ao juízo proceder a nomeação de avaliador. Tal circunstância não exime o Oficial de Justiça de realizar vistoria do bem, expondo de maneira clara os critérios de avaliação utilizados e, tratando-se de bem imóvel, dimensionar suas características e condições físicas, sem as quais o laudo de avaliação não pode ser considerado fundamentado. Com efeito, para que seja determinada a realização de nova avaliação judicial, devem ocorrer uma das hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil, segue-se: "Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação". Ocorre que, diante da regra insculpida no artigo 872, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Oficial de Justiça avaliador, no momento da realização da avaliação do bem penhorado, apresentar memorial descritivo do imóvel, esclarecendo os bens, suas características, o estado em que se encontram e o valor dos bens. O laudo de avaliação também deverá conter as indicações dos critérios adotados para a avaliação dos bens, bem como a indicação de pesquisas de mercado. No caso concreto, observo que os requisitos para a elaboração do laudo acostado no id 102179363 não foram devidamente observados, havendo necessidade, pois, da realização de nova avaliação a ser levada a efeito por oficial de justiça, que deverá observar os requisitos estabelecidos em lei para tanto. Ressalte-se que o laudo de avaliação lavrado por profissional contratado pela exequente não goza, em razão de sua parcialidade, da mesma credibilidade daquele realizado por servidor do juízo. Ademais, observo que o valor apontado no documento de id 102179518 foi apresentado pelo próprio executado, na petição de id 102179503. ISTO POSTO, sendo necessária nova diligência avaliativa do imóvel, defiro em parte o pedido de id 102179400, mas apenas para determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, através de oficial de justiça. Intimem-se, via DJe, ficando a exequente intimada para efetuar a juntada das custas de expedição de carta precatória e de diligência do oficial de justiça. Expedientes Necessários. Crato/CE, 1 de abril de 2025 José Batista de Andrade Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202147874

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202147874

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202147874

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202147874

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202147874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202147874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202147874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202147874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202147874

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202147874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202147874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202147874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202147874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202147874

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202147874

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(46)