Ação Civil Pública 0006218-77.2018.8.06.0161 - TJCE

Ação Civil Pública 0006218-77.2018.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006218-77.2018.8.06.0161. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Promovido: ANA KILVIA MELO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em face de RAIMUNDO MARCELO ARCANJO, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS e ANA KILVIA MELO, requerendo, em síntese a concessão de medida liminar para: (i) determinar que a Prefeitura Municipal, na pessoa do Prefeito, respondesse todas as requisições juntadas nesta reclamação em cinco dias, sob pena de multa diária; (ii) determinar vistoria no protocolo único da Prefeitura; (iii) determinar que a Prefeitura comprove a realização, por trinta dias, de divulgação do Protocolo único para todos munícipes, explicando aos cidadãos a forma de funcionamento e prazo para respostas, com referência à Lei de Acesso à Informação e ao princípio da publicidade; além disso, pugna pela condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa, prevista no art. 11, caput, incisos II e IV da Lei 8.490/92. No ID 84612181 determinou-se a notificação dos requeridos para defesa prévia. Notificados os requeridos RAIMUNDO MARCELO ARCANJO e ANA KILVIA MELO, somente esta última apresentou defesa preliminar, enquanto o réu FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS sequer foi notificado. Em despacho no ID 96141181, observado o novo rito e a ausência de integração até o momento de FRANCISCO DE ASSIS, este juízo admitiu a inicial para - desde logo - ser processada na forma da Lei 14.230/21, determinando a citação dos réus para contestação. Contestações pelos réus RAIMUNDO MARCELO ARCANJO, FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS e ANA KILVIA MELO, respectivamente nos IDs 132977294, 133025637 e 133505489. Réplica do Ministério Público no ID 136695342 que manifesta, em síntese, pela improcedência do pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. É o relato do necessário. Decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - Da Improbidade Administrativa No caso sub oculi, portanto, impere analisar, também, a alteração referente ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, ressalte-se que a legislação deixou de conter, atualmente, tipo aberto, não mais admitindo para tipificação qualquer ação ou omissão que viole princípios da administração pública, a exemplo das figuras elencadas nos respectivos incisos, que constituíam rol apenas exemplificativo. Em sua redação original, o art. 11, II, assim trazia: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; A Lei n. 12.430/2021 revogou o inciso II - ora imputado aos réus - e deu nova redação ao caput do art. 11, indicando um rol exaustivo. Veja-se: Art. 11, caput. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Observa-se que a atual redação é mais benéfica aos réus. Nela, a caracterização da violação aos princípios administrativos deve decorrer necessariamente de condutas elencadas nos respectivos incisos, tornando, pois, exaustivo e taxativo o rol (o que se extrai do trecho contido no caput do artigo 11: "caracterizada por uma das seguintes condutas"). Sabe-se que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, foram promovidas significativas alterações na lei federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dentre essas alterações, encontra-se a que o fato em si não mais se enquadra na taxatividade das hipóteses legais constantes dos incisos do artigo 11 da Lei nº 8.429/92. In casu, foi ajuizada ação por ato de improbidade administrativa atribuindo ao réu a prática de atos que importem, em tese, violação aos Princípios da Administração Pública, consoante o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Por sua vez, a Lei Federal nº 14.230/2021 revogou o inciso II do artigo 11 da Lei Federal nº 8.429/92, ao mesmo tempo em que alterou a redação do caput para afastar o caráter exemplificativo antes atribuído ao artigo. Diante disso, não se admite mais a imputação da prática de improbidade administrativa com fundamento no artigo 11 da Lei Federal n. 8.429/92 sem que o fato esteja tipificado nas hipóteses taxativas de seus incisos. Logo, a pretensão contida na inicial, consistente no enquadramento da conduta dos réus no tipo descrito no inciso II do artigo 11 da Lei nº 8.429/92 não encontra mais suporte com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, visto que restou revogado. Em que pese subsistir a imputação prevista no art. 11, caput, incisos II e IV da Lei 8.490/92, que prevê a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei", exige-se para a repressão da conduta o dolo dos agentes. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ocorre que para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Assim, da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Verifica-se, portanto, como já amplamente mencionado, que o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Nesse sentido, o Ministério Público, enquanto autor da demanda aduziu em manifestação última que "a simples omissão quanto ao envio de resposta às requisições formuladas pelo Ministério Público não configura ato ímprobo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Nesse tópico, a recusa dos requeridos responder as requisições formuladas pelo Ministério Público caracteriza improbidade administrativa quando somente se tratar de ato injustificado e reiterado, com manifesta intenção no descumprimento da lei e dos princípios que regem a Administração Pública". Na espécie, não vejo como caracterizar as desídias dos requeridos como atos dolosos, inclusive porque diante do cenário de suposta infração a princípio administrativo, não vislumbro fatores concretos que tenham se traduzido em prejuízos. Nos termos dos parágrafos §3º e §4º do art. 11, o enquadramento de conduta funcional pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas, bem como os atos exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento. No caso sob análise, não restou configurado o dolo dos agentes em negar publicidade aos atos oficiais, mas tão somente a irregularidade e desídia em prestar respostas ao ente ministerial, situação que não importa em sanção à luz da Lei de Improbidade Administrativa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE o mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a presente ação quanto ao pedido de condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa, prevista no art. 11, caput, incisos II e IV da Lei 8.490/92, com fulcro no art. 17, §10-B, inciso I, da LIA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e verba honorária, considerando a natureza da ação e ausência de má-fé da parte autora, consoante orientação jurisprudencial e art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Ademais, incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários contratuais. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. P.R.I. III - PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - Da Obrigação de Fazer Nada sendo manifestado pelo Ministério Público, INTIME-SE o Parquet para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se mantém interesse no feito quanto à obrigação de fazer, requerendo o que mais entender de direito. Positiva a manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito, independente de nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para declinarem provas a serem produzidas em 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FERREIRA MAINARDEA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 152203482

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 152203482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 152203482

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 152203482

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152203482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152203482

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 02/05/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)