Procedimento Comum Cível 0006808-96.2015.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006808-96.2015.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 02/05/2025

21/05/2025, 09:28

Juntada de Certidão

21/05/2025, 09:27

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:08

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:56

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:56

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:56

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:56

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144633788

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006808-96.2015.8.06.0084. AUTOR: MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Do Mérito Trata-se de ação de anulatória proposta por Maria das Dores Souza da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Determinada a intimação da parte autora para suprir omissão (id. 110865961) sob pena de extinção (id. 110865968), nada apresentou ou requereu (id. 110865068). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 485 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nos exatos termos da legislação correlacionada, tal desídia caracteriza o disposto no artigo 485, III, do CPC. Isto é, a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 dias, conforme amiúde reportado, razão porque a inércia autoral restou sobejamente comprovada. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta, senão extinguir o feito. Destarte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e, com isso, condeno o embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor do crédito exequendo. Empós o cumprimento das formalidades legais e transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144633788

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144633788

03/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 11:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/04/2025, 09:01

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 11:03

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006808-96.2015.8.06.0084. AUTOR: MARIA DAS DORES SOUZA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Determinada a suspensão do feito em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.0000. Entretanto, cabe esclarecer que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 03/11/2021 e finalizada em 09/11/2021, afetou os Recursos Especiais nº 1.938.173/MT e 1.943.178/CE, a fim de uniformizar o entendimento da matéria constante do tema repetitivo nº 1116, no qual se discute a validade ou não da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, cumprindo anotar que tal suspensão não se aplica ao 1º grau, mas tão somente ao processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, de modo que é cabível o retorno do andamento regular do presente feito, devendo, por consequência ser levantada a suspensão anteriormente determinada. ANTE O EXPOSTO E EM CUMPRIMENTO AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 27/2022-GVP/NUGEP, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, RETORNANDO A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. Do Mérito Trata-se de ação de anulatória proposta por Maria das Dores Souza da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Determinada a intimação da parte autora para suprir omissão (id. 110865961) sob pena de extinção (id. 110865968), nada apresentou ou requereu (id. 110865068). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 485 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nos exatos termos da legislação correlacionada, tal desídia caracteriza o disposto no artigo 485, III, do CPC. Isto é, a parte autora não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 dias, conforme amiúde reportado, razão porque a inércia autoral restou sobejamente comprovada. Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta, senão extinguir o feito. Destarte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, na conformidade do art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil e, com isso, condeno o embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor do crédito exequendo. Empós o cumprimento das formalidades legais e transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA VALE SAMPAIO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144633788

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144633788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144633788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

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