Procedimento Comum Cível 0142154-35.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTurismoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 39.240,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CINARA CUNHA HERCULANO

CPF

Autor

JPE TURISMO LTDA

Terceiro

JPE TURISMO

Terceiro

JPE EMP. TURISTICOS LTDA

Terceiro

ENNIO SALES MOREIRA ME

Terceiro

Advogados / Representantes

REBECA TEIXEIRA DA SILVEIRA

OAB/CE 22358·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

CINARA CUNHA HERCULANO

CPF

Autor

JPE TURISMO LTDA

Terceiro

JPE TURISMO

Terceiro

JPE EMP. TURISTICOS LTDA

Terceiro

ENNIO SALES MOREIRA ME

Terceiro

ENNIO SALES MOREIRA

CNPJ

Reu

ENNIO SALES MOREIRA

CPF

Reu

JOAO PAULO BRITO GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:10

Transitado em Julgado em 04/03/2026

06/03/2026, 12:10

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de ENNIO SALES MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRITO GUIMARAES em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de REBECA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190036946

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190036946

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190036946

03/02/2026, 09:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 14:46

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/10/2025, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:15

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 12:10

Transitado em Julgado em 04/03/2026

06/03/2026, 12:10

Juntada de Certidão

06/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de ENNIO SALES MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOAO PAULO BRITO GUIMARAES em 03/03/2026 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 09:10

Sentença

•28/01/2026, 09:51

04/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de REBECA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 01:17

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190036946

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190036946

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190036946

03/02/2026, 09:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/01/2026, 09:51

Conclusos para julgamento

27/01/2026, 14:46

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

05/10/2025, 02:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:15

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de REBECA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de REBECA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:50

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 140768479

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CINARA CUNHA HERCULANO REU: ENNIO SALES MOREIRA, ENNIO SALES MOREIRA, JOAO PAULO BRITO GUIMARAES DESPACHO Intimação - Processo nº. 0142154-35.2019.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Liminar] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da parte final da determinação exarada no despacho de ID 122061094. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 140768479

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140768479

03/04/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:50

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:05

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 22:43

Mov. [95] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 13:38

Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

01/08/2024, 09:31

Mov. [93] - Petição juntada ao processo

08/05/2024, 15:16

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02040811-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 01:05

08/05/2024, 01:09

Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2024, 16:29

Mov. [90] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

27/02/2024, 16:16

Mov. [89] - Concluso para Despacho

27/02/2024, 13:47

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/02/2024, 10:19

Mov. [87] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

07/11/2023, 23:14

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187

27/10/2023, 19:03

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2023, 01:38

Mov. [84] - Documento Analisado

25/10/2023, 13:55

Mov. [83] - Mero expediente | Vistos. Considerando o lapso temporal sem resposta a decisao de fl. 114, intime-se o promovente para que, atraves do seu patrono, manifeste-se sobre seu interesse na continuacao da lide e cumpra com o disposto no despacho retrocitado, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.

18/10/2023, 15:27

Mov. [82] - Concluso para Despacho

19/09/2023, 17:21

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/09/2023, 10:27

Mov. [80] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

14/09/2023, 10:27

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2023 Data da Publicacao: 03/07/2023 Numero do Diario: 3107

30/06/2023, 18:57

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2023, 01:37

Mov. [77] - Documento Analisado

28/06/2023, 15:48

Mov. [76] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 00:17

Mov. [75] - Concluso para Despacho

02/05/2023, 17:45

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/04/2023, 09:13

Mov. [73] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

05/04/2023, 09:12

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e

19/01/2023, 10:13

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e

17/01/2023, 08:42

Mov. [70] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao

09/12/2022, 17:00

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0915/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985

09/12/2022, 14:05

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2022, 11:32

Mov. [67] - Documento Analisado

08/12/2022, 10:20

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 16:14

Mov. [65] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 13:51

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02330146-7 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 26/08/2022 16:11

26/08/2022, 16:31

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0741/2022 Data da Publicacao: 22/08/2022 Numero do Diario: 2910

19/08/2022, 19:19

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 01:44

Mov. [61] - Documento Analisado

17/08/2022, 13:05

Mov. [60] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial Portaria n 01/2022 G5CVFCB Tendo em vista a consulta no sistema INFOJUD a fl. 100, intime-se a parte interessada para ciencia e os requerimentos que entender por direito. Expedientes necessarios.

16/08/2022, 19:31

Mov. [59] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 16:15

Mov. [58] - Documento

16/08/2022, 16:15

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0574/2021 Data da Publicacao: 08/11/2021 Numero do Diario: 2730

05/11/2021, 20:07

Mov. [56] - Conclusão

04/11/2021, 17:49

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 14:31

Mov. [54] - Certidão emitida

04/11/2021, 14:09

Mov. [53] - Decisão Interlocutória de Mérito | Do exposto, indefiro, por hora, o pedido de citacao por edital. Determino a realizacao de consulta por endereco atualizado do demandado no Sistema INFOJUD, considerada a informacao de CPF situada na pagina inicial. Manifeste-se a autora sobre a certidao de pagina 79.

27/10/2021, 18:17

Mov. [52] - Concluso para Despacho

27/10/2021, 17:29

Mov. [51] - Certidão emitida

08/06/2021, 11:11

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

08/06/2021, 11:11

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

11/05/2021, 14:33

Mov. [48] - Certidão emitida

29/04/2021, 14:03

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02017560-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 27/04/2021 22:54

27/04/2021, 23:10

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596

26/04/2021, 20:24

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 01:35

Mov. [44] - Expedição de Carta

22/04/2021, 16:39

Mov. [43] - Documento Analisado

22/04/2021, 15:26

Mov. [42] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providencia judicial, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do CPC.

21/04/2021, 16:43

Mov. [41] - Concluso para Despacho

20/04/2021, 08:56

Mov. [40] - Certidão emitida

19/04/2021, 08:53

Mov. [39] - Decurso de Prazo

19/04/2021, 08:53

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2021 Data da Publicacao: 21/01/2021 Numero do Diario: 2533

20/01/2021, 19:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestacao sobre a certidao de p. 75. Advogados(s): Rebeca Teixeira da Silveira (OAB 22358/CE)

19/01/2021, 11:35

Mov. [36] - Documento Analisado

19/01/2021, 09:08

Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestacao sobre a certidao de p. 75.

13/01/2021, 17:44

Mov. [34] - Concluso para Despacho

04/12/2020, 14:26

Mov. [33] - Certidão emitida

02/12/2020, 10:07

Mov. [32] - Certidão emitida

03/11/2020, 18:21

Mov. [31] - Documento

03/11/2020, 18:21

Mov. [30] - Documento

03/11/2020, 18:16

Mov. [29] - Encerrar análise

29/09/2020, 13:48

Mov. [28] - Certidão emitida

24/09/2020, 18:08

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

24/09/2020, 18:08

Mov. [26] - Certidão emitida

23/09/2020, 22:57

Mov. [25] - Documento

23/09/2020, 22:57

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/105619-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/09/2020 Local: Oficial de justica - Antonio Junior Colares Oliveira

01/06/2020, 19:35

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/105621-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/11/2020 Local: Oficial de justica - Antonio Roberto de Sousa

01/06/2020, 19:35

Mov. [22] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2020, 16:17

Mov. [21] - Concluso para Despacho

08/05/2020, 10:14

Mov. [20] - Certidão emitida

07/05/2020, 18:21

Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

27/04/2020, 01:14

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0384/2019 Data da Disponibilizacao: 18/09/2019 Data da Publicacao: 19/09/2019 Numero do Diario: 2227 Pagina: 287/294

22/10/2019, 07:45

Mov. [17] - Conclusão

17/10/2019, 16:51

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01606023-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2019 12:18

14/10/2019, 12:49

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0384/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do retorno do AR de fl.62 e da Certidao do Oficial de Justica de fl. 64. Advogados(s): Rebeca Teixeira da Silveira (OAB 22358/CE)

17/09/2019, 08:58

Mov. [14] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do retorno do AR de fl.62 e da Certidao do Oficial de Justica de fl. 64.

29/08/2019, 17:25

Mov. [13] - Concluso para Despacho

28/08/2019, 15:05

Mov. [12] - Certidão emitida

01/08/2019, 18:45

Mov. [11] - Documento

01/08/2019, 18:45

Mov. [10] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR768758380BI Situacao : Ausente Modelo : CV - Carta de Citacao - Maos Proprias Destinatario : Ennio Sales Moreira

29/07/2019, 15:36

Mov. [9] - Certidão emitida

29/07/2019, 15:06

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)

29/07/2019, 15:06

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/165965-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2019 Local: Oficial de justica - Lucivaldo Sampaio de Sousa

12/07/2019, 15:10

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0278/2019 Data da Disponibilizacao: 10/07/2019 Data da Publicacao: 11/07/2019 Numero do Diario: 2178 Pagina: 311

11/07/2019, 09:35

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/07/2019, 10:15

Mov. [4] - Expedição de Carta

09/07/2019, 09:51

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2019, 12:28

Mov. [2] - Conclusão

17/06/2019, 18:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/06/2019, 18:19

Despacho

•28/07/2025, 15:15

Despacho

•18/03/2025, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2023, 15:27

Interlocutória

•27/06/2023, 00:17

Despacho de Mero Expediente

•07/12/2022, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 19:31

Interlocutória

•27/10/2021, 18:17

Despacho de Mero Expediente

•21/04/2021, 16:43

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2021, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2020, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2019, 17:25

Interlocutória

•03/07/2019, 12:28