Execução de Título Extrajudicial 3000580-65.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000580-65.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: J FERREIRA COSTA LTDA DESPACHO Analisando os autos, observo que, apesar de ter requerido a citação da parte executada através de mandado, o exequente não comprovou nos autos o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça. É cediço que, de acordo com a Lei n° 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). Todavia, à exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais também compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Dispõe o art. 290 do CPC o seguinte: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Advirto que as guias de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas pelo Sistema de Gestão da Arrecadação (https://sga.tjce.jus.br/guias), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), observando o valor da tabela de custas vigente, sem as quais não haverá efeito de pagamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3000580-65.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Confissão/Composição de Dívida] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo para tanto comprovar o recolhimento das custas diligenciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem prejuízo do cancelamento da distribuição. Caucaia/CE, 10 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 169502430

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 169502430

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169502430

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166588648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166588648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166588648

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia paga

Todas as movimentações(27)