Agravo de Instrumento 3003959-12.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3003959-12.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: FRANCINEIDE VIEIRA ALVES WEYNE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3003959-12.2025.8.06.0000 POLO ATIVO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO PASIVO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face de decisão do Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 135374097 PJE1GR) que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 3009144-28.2025.8.06.0001, ajuizada por Francineide Vieira Alves Weynre, ora recorrida, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que, no prazo de 48 horas, o recorrente proceda com a realização do procedimento de laparoscopia com TV e gravação (videolaparoscopia para cirurgia). 2. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida deferida na origem. Alega que decisão combatida deve ser reformada, pois os planos de saúde não são obrigados, nem prometem isso contratualmente, a prestar uma assistência integral e irrestrita a todas as necessidades do consumidor, pois se assim fosse, estaríamos equiparando o serviço privado àquele inerente ao Estado. Aduz que todos os atendimentos médicos necessários a estabilização do quadro clínico da autora foram empregados, sendo a única negativa contratual relativa a internação em razão da recente adesão, posto que o contrato conta com 129 (cento e vinte nove) dias e o prazo de carência é de 180 (cento e oitenta dias). Discorre sobre a diferença entre plano ambulatorial, plano hospitalar e plano de referência. Defende ser lícita a regulação do paciente para o SUS. Ao final, requer a concessão da liminar, para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como sua confirmação quando do julgamento camerário. 3. É o relatório. 4. Primeiramente, conheço do presente agravo por atender aos requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. 5. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo, segundo os arts. 1.019, I e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a evidência da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. 6. No presente caso, em uma primeira análise, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela recorrente, sobretudo porque a documentação acostada aos autos de origem demonstra de forma clara que a parte autora encontra-se com quadro de colelitíase complicada e pancreatite aguda, necessitando de tratamento cirúrgico com urgência, consoante documentação de ID 135331401, ID 135331407, ID 135331410 PJE 1GR. 7. Ora, a situação narrada demonstra ser indispensável a internação o mais rápido possível da paciente ante a quadro evolutivo da enfermidade, fazendo incidir, assim, o disposto no art. 12, inciso V, alínea "c" da Lei 9.656/98, in verbis: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) V - quando fixar períodos de carência: (…) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; 8. Destaca-se, que nos termos de entendimento sumulado E. Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/98, a propósito: Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 9. Assim, não resta dúvida de que a recusa da operadora do plano de saúde foi injustificada, dado que não se pode exigir a observância de carência em casos de emergência, sobretudo porque a demora no atendimento poderia acarretar danos irreversíveis à paciente. 10. Nesse sentido, vejamos julgados sobre o tema: TUTELA DE URGÊNCIA Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Autor com apnéia persistente e quadro de cianose em investigação Atendimento em hospital conveniado após o parto, permanecendo internado em UTI com respiração mecânica "upgrade" de categoria do plano realizado de forma a cobrir hospital especializado Cobertura de tratamento neste nosocômio Cabimento, uma vez inexigível o cumprimento de prazos de carência - Lei nº 9.656/98 que garante esse direito ao recém-nascido Hipótese, ademais, em que se trata de urgência, passadas 24 horas da adesão ao plano - Artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98 Súmula 103 deste TJSP - Valor da multa diária por descumprimento da tutela - Valor fixado que não é, a princípio, excessivo, consideradas a finalidade coercitiva da penalidade, bem como a considerável capacidade econômica da agravante Mera cominação de multa processual não resulta prejuízo imediato à recorrente Possiblidade de reexame a qualquer tempo Art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2286625-58.2019.8.26.0000, de 20 de fevereiro de 2020, Rel. Des. Rui Cascaldi). PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Paciente acometida por hemorragia cerebral - Determinação médica para realização de microcirurgia vascular - Negativa da ré em dar cobertura em razão de não ter sido completada a carência de 180 (cento e oitenta) dias - Inteligência da Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Circunstância de ter sido requerido upgrade do plano que não altera o direito da beneficiária a receber o tratamento, independentemente do cumprimento de carências, dada a situação de urgência - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1084531-32.2019.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PELO HOSPITAL. POSSIBILIDADE NO CASO. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Súmula n. 608 do STJ. 2. Caso em que restou demonstrado o caráter de urgência/emergência do atendimento médico realizado, tendo em vista a tentativa de suicídio pela demandante, necessitando de internação hospitalar em leito de UTI, não havendo como prevalecer o prazo de carência pactuado. Inteligência dos artigos 12 e 35-C da Lei 9.656 de 1998. 3. Ademais, mesmo que a autora tenha optado pela cobertura parcial temporária e tivesse ciência da limitação de cobertura, verificado o caráter emergencial do atendimento, não há como prevalecer o prazo de carência pactuado, tendo em vista que a observância deste interregno de tempo importaria em submeter a beneficiária à riscos desnecessários à saúde. 4. Injustificada a recusa da demandada com base em ausência de implementação do período de carência contratual, tendo em vista que o prazo pactuado resta afastado diante da necessidade de atendimento de emergência à beneficiária do contrato. (...) Negado provimento ao apelo da ré Unimed e dado parcial provimento ao recurso da autora.(Apelação Cível, Nº 70083600916, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 15-04-2020). (Grifo nosso). 11. Ante todo o exposto, entendo não se encontrarem satisfeitos, de plano, os requisitos autorizadores da medida postulada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. 12. Oficie-se ao juízo a quo, sobre os termos desta decisão. 13. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 14. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. 15. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de março de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

04/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de FRANCINEIDE VIEIRA ALVES WEYNE em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22862656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22862656

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22862656

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)