Execução Fiscal 3009380-14.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3009380-14.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de G M B TAVARES - ME em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de G M B TAVARES - ME em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/04/2025, 14:55

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144751289

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: G M B TAVARES - ME INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL 2025 D E C I S Ã O Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3009380-14.2024.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal tendo por objeto os débitos de ISSQN detalhados nas CDA que acompanham a inicial. Citada, a executada veio informar a realização do parcelamento e requerer a suspensão da execução. Acessando a página eletrônica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, verifiquei que a última parcela tem vencimento previsto para 31/03/2027. É o sucinto relato. O parcelamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da sua existência e é causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), tendo como resultado a SUSPENSÃO da execução fiscal e sua posterior extinção por ocasião da quitação do débito (art. 156, inciso I, do CTN). Dessarte, HOMOLOGO o parcelamento do débito tributário e declaro SUSPENSA a execução fiscal até o primeiro dia útil de abril de 2027, determinando o seguinte: 1. A suspensão perdurará até o final do prazo do parcelamento, voltando o feito a tramitar regularmente, no caso de inadimplemento; 2. Deverá a exequente informar a este juízo eventual inadimplemento e, nesse caso, apresentar o valor atualizado do débito remanescente e indicar bens penhoráveis, para prosseguimento do feito; 3. Caso o parcelamento seja integralmente cumprido, deverá a exequente informar a este juízo, para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença, e em caso de apresentação de comprovantes de pagamentos, juntem-se aos autos e advirta-se a parte executada sobre a necessidade do pagamento das custas processuais, permanecendo o processo arquivado, voltando-me conclusos somente ao final do prazo do parcelamento, ou para prosseguimento do feito, no caso de inadimplemento informado pela parte exequente. Intimem-se. Fortaleza/CE., 2 de abril de 2025 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144751289

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144751289

03/04/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/04/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 16:48

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 16:43

Juntada de outros documentos

02/04/2025, 16:40

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:05

Decorrido prazo de G M B TAVARES - ME em 09/10/2024 23:59.

16/10/2024, 13:03

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 02:20

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 10:56

Decisão

•03/04/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: G M B TAVARES - ME INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL 2025 D E C I S Ã O Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3009380-14.2024.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Trata-se de execução fiscal tendo por objeto os débitos de ISSQN detalhados nas CDA que acompanham a inicial. Citada, a executada veio informar a realização do parcelamento e requerer a suspensão da execução. Acessando a página eletrônica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, verifiquei que a última parcela tem vencimento previsto para 31/03/2027. É o sucinto relato. O parcelamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da sua existência e é causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), tendo como resultado a SUSPENSÃO da execução fiscal e sua posterior extinção por ocasião da quitação do débito (art. 156, inciso I, do CTN). Dessarte, HOMOLOGO o parcelamento do débito tributário e declaro SUSPENSA a execução fiscal até o primeiro dia útil de abril de 2027, determinando o seguinte: 1. A suspensão perdurará até o final do prazo do parcelamento, voltando o feito a tramitar regularmente, no caso de inadimplemento; 2. Deverá a exequente informar a este juízo eventual inadimplemento e, nesse caso, apresentar o valor atualizado do débito remanescente e indicar bens penhoráveis, para prosseguimento do feito; 3. Caso o parcelamento seja integralmente cumprido, deverá a exequente informar a este juízo, para extinção do feito. Aguarde-se o cumprimento da avença, e em caso de apresentação de comprovantes de pagamentos, juntem-se aos autos e advirta-se a parte executada sobre a necessidade do pagamento das custas processuais, permanecendo o processo arquivado, voltando-me conclusos somente ao final do prazo do parcelamento, ou para prosseguimento do feito, no caso de inadimplemento informado pela parte exequente. Intimem-se. Fortaleza/CE., 2 de abril de 2025 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO

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Decorrido prazo de G M B TAVARES - ME em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de G M B TAVARES - ME em 02/05/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144751289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144751289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144751289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de G M B TAVARES - ME em 09/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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