Cumprimento de sentença 0007328-35.2012.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007328-35.2012.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NOVA EOLICA GARCAS S.A. AUTOR: JUVENAL LINHARES MUNIZ ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe à parte especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe à parte especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC-15). Cientifique-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento, sendo procedido o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do art. 355, I, do CPC. Proceda à secretaria judiciária às certificações necessárias, em caso de inércia das partes. ". Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Beatriz de Freitas Saboya Assistente de Unidade Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0007328-35.2012.8.06.0028 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão]

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 02/03/2026. Documento: 193754659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193754659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193754659

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOVA EOLICA GARCAS S.A. em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Decisão em 13/11/2025. Documento: 182619812

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182619812

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182619812

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de IMISSÃO NA POSSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(50)