Execução de Título Extrajudicial 0039182-31.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0039182-31.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039182-31.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EXECUTADO: CENTRO AUTOMOBILISTICO BEZERRA DE MENEZES LTDA, JACY RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 112683490, a parte exequente requer a citação dos herdeiros da falecida executada, de forma a concretizar a substituição processual do polo passivo da ação. Dispõe o art. 779 do CPC, na remessa pela art. 513, "caput", que: "A execução pode ser promovida contra: (...) II o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor". Em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: "Os herdeiros e sucessores só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança, de forma que os bens de seu patrimônio que não vierem da herança jamais poderão ser atingidos por dívidas contraídas originariamente pelo de cujus. Trata-se do chamado benefício de inventário. Essa regra estabelecida pelo art.1.792 do CC nada tem a ver com o fenômeno processual da legitimidade passiva, tratando-se de regra de direito material que exclui a responsabilidade civil do espólio, herdeiro ou sucessor, além da herança" (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo,2018, 3ª edição, Editora JusPODIVM, pág. 1271). Na hipótese dos autos, sem que tenha havido abertura de processo de sucessão e consequentemente partilha dos bens deixados pelo executado falecido, resulta inviável providências para substituição processual, como requerida pela parte exequente, o que geraria constrição de bens particulares de quem não é responsável e nem obrigado a solver o débito excutido, na medida em que a responsabilidade patrimonial dos sucessores é circunscrita às forças da herança, de ulterior definição na partilha. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que defere substituição processual para passar a figurar no polo passivo os filhos do executado falecido - Na inexistência de processo de sucessão, ou na pendência de partilha, viável resulta somente a substituição de executado falecido por seu espólio, e ulteriormente, no advento de conclusão de inventário ou arrolamento, substituição do espólio pelos herdeiros contemplados, de modo que resulta prematura a substituição do executado falecido por seus filhos herdeiros - Na pendência de abertura de processo de sucessão o espólio é representado preferencialmente pelo cônjuge supérstite (CC, art. 1797, I)- Decisão modificada - Liminar confirmada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22465804620188260000 SP 2246580-46.2018.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 12/03/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) Desse modo, resulta prematuro deferimento de providências para substituição do executada falecida por seus filhos herdeiros. Isto posto, indefiro, neste momento o pedido de ID 112683490, sendo indevida a citação dos filhos da falecida na qualidade de herdeiros, de sorte que determino o exequente volte em termos com a petição retro e, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a citação do respectivo espólio, por meio de seu representante legal, sob pena de extinção parcial do feito em face do Espólio. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 190223612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190223612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190223612

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179805358

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179805358

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179805358

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(31)