Cumprimento de sentença 0048437-52.2008.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0048437-52.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048437-52.2008.8.06.0001. Autor: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: MAGDO DE ARAUJO CARVALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Tratam os autos de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, aforada por B.V FINANCEIRA S.A. C. F. I. em desfavor de MAGDO DE ARAÚJO CARVALHO, partes devidamente qualificadas na peça inicial de id. nº 96251088. Ocorre que, mesmo datada de agosto de 2.008, referida ação ainda não teve o seu deslinde, posto não ter sido possível promover a busca e apreensão do veículo nos endereços fornecidos pelo autor, conforme demonstra a relação das certidões expedidas pelo Sr. Meirinho: Certidão do oficial de justiça 96250804 Certidão do oficial de justiça 96250820 Certidão do oficial de justiça 96250941 Certidão do Oficial de Justiça 96250955 Certidão do oficial de justiça 96250972 Certidão do oficial de justiça 96250992 Certidão do oficial de justiça 96251018 Certidão do oficial de justiça 96251051 Certidão do oficial de justiça 96251077 Ademais, embora tenha sido o autor/credor fiduciário devidamente intimado, por mais de uma vez, para promover a conversão do feito, o mesmo assim não o fez, insistindo em diligências as quais restaram infrutíferas e fazendo com que o feito se arraste há vários anos sem perspectiva de conclusão. Embora tenha a autora se manifestado nos autos de forma espontânea, não há de se reconhecer a formação da relação processual, o que se dá pelo fato de, em sede de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos termos do disposto no Dec. Lei ° 911/69, a triangulação processual só acontecer após a apreensão do veículo que, neste caso, não aconteceu. Vale ressaltar que o legislador colocou à disposição do autor, a conversão do feito de busca e apreensão em ação executiva, sempre que o veículo não seja localizado, sendo tal fato decorrente da imprescindibilidade da constrição judicial para validar os termos da ação de busca e apreensão, ou seja, compõe o arcabouço para a condição da ação. No entanto, mesmo tendo a sua disposição a oportunidade de convolação do feito em ação executiva, conforme o disposto no art. 4º1, do Dec. Lei nº 911/69, o ator/credor fiduciante assim não o fez, insistindo em pedidos para renovação de mandados de busca e apreensão para vários outros endereços que não o descrito na peça inicial, bem ainda, requerendo uma série de diligências as quais não obtiveram nenhum êxito. Desse modo, sabendo que o processo não pode eternizar-se ad perpetuam, posto dispender tempo e gasto com a máquina pública, outro não deve ser o caminho senão o da extinção do feito, o que ora faço, levando-se em conta os princípios da celeridade e economicidade processual. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem pacificado o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.2. Não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5595842-02.2021.8.09.0130 PORANGATU, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU CITADO. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS. APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. MEDIDA IMPOSITIVA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art. artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2. Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada, ficou inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para se manifestar, seja pela conversão do feito em execução, seja pelo regular desenvolvimento da marcha processual com indicação concreta do endereço em que poderia ser encontrado o veículo dado em alienação fiduciária. Extinção justificada do processo, sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07046048020228070014 1918012, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (GN). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE INDICAR A SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO. Não se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do devedor fiduciante, que justifica a impossibilidade de indicar o local de ser encontrado o veículo, objeto de alienação fiduciária, em face de inexistir previsão legal para tal mister. Neste caso, incumbe ao credor optar pelo prosseguimento da ação de busca e apreensão, mediante a realização de outras diligências para a localização do bem, ou adotar as medidas alternativas previstas na norma de regência, a fim de satisfazer o seu crédito por meio da expropriação de bens do devedor. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 12830455820238130000, Relator.: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/10/2023) (GN). ISTO POSTO, tendo em vista a inércia da parte autora, e por tudo o mais que dos autos constam, extingo o presente processo sem lhe conhecer do mérito, o que faço conforme o disposto no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios, este em percentual correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista ter o mesmo dado causa ao litígio. Nesse sentido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação - Em ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, o pagamento das custas e honorários advocatícios incumbe ao réu inadimplente que deu causa ao ajuizamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50401920420238130079, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Fortaleza, 2 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201409271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201409271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201409271

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195963555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195963555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195963555

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para despacho

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(54)