Procedimento Comum Cível 0049695-17.2016.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049695-17.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA - CE18340-A, JULIANA PINHEIRO FALCAO - CE17260 Advogados do(a) REU: PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE25091-A, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO - CE3144, JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA - CE17770-AAdvogados do(a) REU: PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE25091-A, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO - CE3144, JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA - CE17770-AAdvogados do(a) REU: JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR - CE4100-N, RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTA - CE17334-NAdvogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-AAdvogados do(a) REU: PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO - CE25091-A, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO - CE3144, JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA - CE17770-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0049695-17.2016.8.06.0034 [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., L&M FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. e BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a sentença de ID 114423862 que julgou parcialmente procedente a ação, ratificando a tutela de urgência concedida para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre o apartamento e declarar a nulidade das cláusulas XVI.01, XVI.02 e XVI.03. O Banco Bradesco S.A. alega, em síntese: a) omissão quanto à análise do distinguishing entre o presente caso e o disposto na Súmula 308 do STJ, argumentando que o verbete sumular não se aplicaria aos casos não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH); b) obscuridade na distribuição do ônus sucumbencial, especialmente quanto aos percentuais de honorários advocatícios (ID 114423865). A L&M Factoring, por sua vez, aponta: a) contradição na fundamentação que afastou os lucros cessantes com base no Tema 970 do STJ, argumentando que o valor recebido no acordo (R$ 17.503,22) está manifestamente defasado em comparação ao equivalente locativo (R$ 56.405,05); b) obscuridade na condenação ao pagamento das custas judiciais, que somaria 140% (ID 114423871). A Brisa Empreendimentos sustenta omissão quanto ao pedido de direito de regresso contra a Favo S/A Empreendimentos e Participações, com base nas disposições do contrato de consórcio existentes (ID 114423873). Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos, porém devem ser parcialmente rejeitados. Quanto aos embargos do Banco Bradesco, não há omissão a ser sanada em relação à aplicabilidade da Súmula 308 do STJ. A sentença foi clara ao fundamentar que "é pacificado o entendimento da jurisprudência, a qual aduz que 'a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel'". A alegação de que a Súmula 308 do STJ só se aplicaria a imóveis do SFH constitui manifesta impugnação à justiça da sentença, o que não pode ser alvo de questionamento por meio dos embargos de declaração. Quanto aos ônus sucumbenciais, assiste razão à embargante no tocante a dois erros materiais: 1) Na soma dos percentuais das custas processuais: onde se lê "90% das custas judiciais" deve-se ler "50% das custas judiciais", mantendo-se a proporção de metade para cada polo da demanda; 2) No percentual dos honorários advocatícios: onde se lê "honorários advocatícios no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da causa" deve-se ler "honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa", a ser rateado entre as partes promovidas. Assim, a distribuição correta dos ônus sucumbenciais fica estabelecida da seguinte forma: a) a parte autora arcará com 50% das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa; b) as partes promovidas, solidariamente, arcarão com 50% das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. No que tange aos embargos da L&M Factoring, também não prosperam. A sentença aplicou corretamente o entendimento firmado no Tema 970 do STJ, segundo o qual "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". O fato de o valor recebido no acordo ser inferior ao pretendido não caracteriza contradição na decisão, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Quanto às custas processuais, assiste razão à embargante apenas no tocante ao erro material na soma dos percentuais. Onde se lê "90% das custas judiciais" deve-se ler "50% das custas judiciais", mantendo-se a proporção de metade para cada polo da demanda. Por fim, em relação aos embargos da Brisa Empreendimentos, não há omissão quanto ao direito de regresso. A existência de contrato de consórcio entre as rés não foi objeto do pedido inicial nem interfere na relação jurídica discutida nestes autos, devendo eventual direito de regresso ser perseguido em ação própria. Como se vê, os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão, o que não é possível pela via eleita. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada ou à análise de novos argumentos, servindo apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para corrigir os erros materiais apontados quanto aos percentuais de custas e honorários advocatícios, nos termos acima especificados, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada Intimem-se. Cumpram-se os demais termos da sentença. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA PINHEIRO FALCAO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(56)