Procedimento Comum Cível 0050811-68.2021.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050811-68.2021.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 02/05/2025

05/05/2025, 09:00

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:00

Decorrido prazo de ANTONIA SUERLENE DE LIMA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:57

Decorrido prazo de ANTONIA SUERLENE DE LIMA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:57

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142700284

07/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142700284

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA SUERLENE DE LIMA Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050811-68.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizado pelo ANTONIA SUERLENE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor que solicitou todos os contratos que pactou com o requerido e que este não cumpriu com a solicitação realizada. Assim, atravessou com a petição inicial com o fim de adquirir todos os Contratos de adesão, empréstimo, seguro, CDC, entre outros relacionados a conta 8475-1, da agência 5456. Juntou documentação vide nos autos. Breve relatório. Decido. É notório que cabe julgamento de improcedência liminar do pedido nos termos do art. 332 do CPC quando ocorrer uma das seguintes hipóteses. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O interesse de agir em ações de Exibição de Documentos já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), que pacificou entendimento acerca da necessidade de obediência de requisitos definidos para o deferimento da exibição de documento, quais sejam: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Nesse cenário, tem-se que o reconhecimento do interesse processual na ação que requer a exibição de documentos está condicionado ao preenchimento desses requisitos por ocasião do ajuizamento da ação. Veja-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) POR MEIO DO CANAL ELETRÔNICO. MEIO INIDÔNEO. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E ACOLHIDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por Maria de Fátima de Oliveira Alves contra o Banco do Bradesco S/A, julgada procedente para condenar o réu a exibir: cópia do documento descrito na inicial. 2. Nas razões, o Banco do Brasil S/A aduz que "demonstrou, ponto a ponto, a falta de interesse processual da apelada, diante do não atendimento dos requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça para o caso de ações de exibição autônoma de documentos" 3. Em suas razões recursais, Maria de Fátima de Oliveira Alves pede a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4. Sobre a temática, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (DJe 02/02/2015) - Tema 648 -, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos bancários deve observar as seguintes condições, as quais deverão ser comprovadas pela parte autora no momento da propositura da ação: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 5. O pedido feito no serviço constante no site da ré na rede mundial de computadores (internet), não serve para fins de demonstrar o interesse processual da parte autora, especialmente porque não demonstrada a pretensão resistida, no caso concreto e nem o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedentes. 6. A ser assim, não há interesse processual da autora na presente demanda, pois a documentação de fls. 24/27 não se presta para comprovar a pretensão resistida na via extrajudicial, e, portanto, ausente interesse de agir, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 7. Resta prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela demandante, consistente na majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a inversão sucumbencial. 8. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e provido. 9. Apelo de Maria de Fátima de Oliveira Alves prejudicado. 10. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200029-13.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) [Destaquei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos necessários ao deferimento da exibição de documento são (1) a demonstração daexistência de relação jurídica entre as partes, (2) a comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e (3) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Incidência do REsp nº 1.349.453/MS (STJ. Segunda Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Je: 02/02/2015). 2. Inexistência de prévio pedido não atendido pelo banco em um prazo razoável e de pagamento do custo do serviço, o que configura a falta de interesse de agir da agravante, pois não preencheu os requisitos tidos como fundamentais para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0243976-33.2020.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/04/2023) [Destaquei] No caso concreto, a autora trouxe como prova mínima de fato constitutivo de seu direito apenas extrato bancário, porém se trata de documentação insuficiente para comprovar os requisitos da ação cautelar. Como se não bastasse não há provas nos autos de que o autor efetivamente solicitou tais documentos ao requerido e que este em prazo razoável não prestou as informações ou documentos solicitados. Tal documento não é capaz de comprovar a resistência / demora da instituição financeira em fornecer à autora a documentação requestada, nem de atestar o pagamento do custo do serviço conforme a normatização da autoridade monetária, configurando a falta de interesse de agir da parte autora, que não preencheu os requisitos tidos como fundamentais para o regular processamento do feito. O interesse da autora em ter os pedidos da exordial, em sua totalidade, deferidos pelo juízo, merece se comprovar, minimamente, fato constitutivo de seu direito e como se não bastasse em Recurso Repetitivo (Tema 648) definiu requisitos necessários em ações como esta, serem cumpridas inicialmente como forma de provar o interesse na causa, o que o autor em nenhum momento comprovou. Por apego ao debate, especificamente em caso de e-mail, se assim tivesse o autor ao menos enviado à instituição financeira, não seria prova suficiente devido a ausência de comprovação de recebimento pela instituição. Colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE REJEITADA. AUTORA QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA E-MAIL AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DO BANCO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS REFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648) NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. ALEGADA A SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DE ABERTURA DE RECLAMAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO "WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR". INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE, AINDA QUE INDICIARIAMENTE, A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50268805520228240930, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 09/03/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) [Destaquei] Assim, inexistindo interesse processual na presente demanda, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Desta forma, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os presentes autos, com supedâneo no tema 648 do STJ, bem como nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse de agir. Sobre os honorários advocatícios, "Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021,DJe de 13/4/2021.) Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, os quais devem ser suportados pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes via Dje. Expedientes necessários. Expedientes Necessários. Solonópole (CE), 27 de março de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142700284

04/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142700284

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142700284

03/04/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142700284

03/04/2025, 11:31

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 11:14

Sentença

•03/04/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: ANTONIA SUERLENE DE LIMA Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050811-68.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizado pelo ANTONIA SUERLENE DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor que solicitou todos os contratos que pactou com o requerido e que este não cumpriu com a solicitação realizada. Assim, atravessou com a petição inicial com o fim de adquirir todos os Contratos de adesão, empréstimo, seguro, CDC, entre outros relacionados a conta 8475-1, da agência 5456. Juntou documentação vide nos autos. Breve relatório. Decido. É notório que cabe julgamento de improcedência liminar do pedido nos termos do art. 332 do CPC quando ocorrer uma das seguintes hipóteses. Vejamos: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. O interesse de agir em ações de Exibição de Documentos já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Recurso Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), que pacificou entendimento acerca da necessidade de obediência de requisitos definidos para o deferimento da exibição de documento, quais sejam: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Nesse cenário, tem-se que o reconhecimento do interesse processual na ação que requer a exibição de documentos está condicionado ao preenchimento desses requisitos por ocasião do ajuizamento da ação. Veja-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA E INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO(S) CONTRATO(S) POR MEIO DO CANAL ELETRÔNICO. MEIO INIDÔNEO. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E ACOLHIDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada por Maria de Fátima de Oliveira Alves contra o Banco do Bradesco S/A, julgada procedente para condenar o réu a exibir: cópia do documento descrito na inicial. 2. Nas razões, o Banco do Brasil S/A aduz que "demonstrou, ponto a ponto, a falta de interesse processual da apelada, diante do não atendimento dos requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça para o caso de ações de exibição autônoma de documentos" 3. Em suas razões recursais, Maria de Fátima de Oliveira Alves pede a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4. Sobre a temática, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (DJe 02/02/2015) - Tema 648 -, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que o reconhecimento do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos bancários deve observar as seguintes condições, as quais deverão ser comprovadas pela parte autora no momento da propositura da ação: (a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável; (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 5. O pedido feito no serviço constante no site da ré na rede mundial de computadores (internet), não serve para fins de demonstrar o interesse processual da parte autora, especialmente porque não demonstrada a pretensão resistida, no caso concreto e nem o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedentes. 6. A ser assim, não há interesse processual da autora na presente demanda, pois a documentação de fls. 24/27 não se presta para comprovar a pretensão resistida na via extrajudicial, e, portanto, ausente interesse de agir, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 7. Resta prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela demandante, consistente na majoração dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a inversão sucumbencial. 8. Recurso do Banco Bradesco S/A conhecido e provido. 9. Apelo de Maria de Fátima de Oliveira Alves prejudicado. 10. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200029-13.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) [Destaquei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos necessários ao deferimento da exibição de documento são (1) a demonstração daexistência de relação jurídica entre as partes, (2) a comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável e (3) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Incidência do REsp nº 1.349.453/MS (STJ. Segunda Seção. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Je: 02/02/2015). 2. Inexistência de prévio pedido não atendido pelo banco em um prazo razoável e de pagamento do custo do serviço, o que configura a falta de interesse de agir da agravante, pois não preencheu os requisitos tidos como fundamentais para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0243976-33.2020.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/04/2023) [Destaquei] No caso concreto, a autora trouxe como prova mínima de fato constitutivo de seu direito apenas extrato bancário, porém se trata de documentação insuficiente para comprovar os requisitos da ação cautelar. Como se não bastasse não há provas nos autos de que o autor efetivamente solicitou tais documentos ao requerido e que este em prazo razoável não prestou as informações ou documentos solicitados. Tal documento não é capaz de comprovar a resistência / demora da instituição financeira em fornecer à autora a documentação requestada, nem de atestar o pagamento do custo do serviço conforme a normatização da autoridade monetária, configurando a falta de interesse de agir da parte autora, que não preencheu os requisitos tidos como fundamentais para o regular processamento do feito. O interesse da autora em ter os pedidos da exordial, em sua totalidade, deferidos pelo juízo, merece se comprovar, minimamente, fato constitutivo de seu direito e como se não bastasse em Recurso Repetitivo (Tema 648) definiu requisitos necessários em ações como esta, serem cumpridas inicialmente como forma de provar o interesse na causa, o que o autor em nenhum momento comprovou. Por apego ao debate, especificamente em caso de e-mail, se assim tivesse o autor ao menos enviado à instituição financeira, não seria prova suficiente devido a ausência de comprovação de recebimento pela instituição. Colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE REJEITADA. AUTORA QUE FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA E-MAIL AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR DO BANCO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS REFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 648) NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. ALEGADA A SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS E DE ABERTURA DE RECLAMAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO "WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR". INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE, AINDA QUE INDICIARIAMENTE, A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50268805520228240930, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 09/03/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) [Destaquei] Assim, inexistindo interesse processual na presente demanda, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Desta forma, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os presentes autos, com supedâneo no tema 648 do STJ, bem como nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse de agir. Sobre os honorários advocatícios, "Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais." (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021,DJe de 13/4/2021.) Por consequência, inverto os ônus sucumbenciais, os quais devem ser suportados pela parte autora, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes via Dje. Expedientes necessários. Expedientes Necessários. Solonópole (CE), 27 de março de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA SUERLENE DE LIMA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SUERLENE DE LIMA em 02/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/04/2025. Documento: 142700284

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142700284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142700284

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142700284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142700284

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142700284

Todas as movimentações(52)