Procedimento Comum Cível 0061797-59.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0061797-59.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 00:25

Transitado em Julgado em 05/05/2025

14/05/2025, 00:25

Juntada de Certidão

14/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de LUCIANO ASSUNCAO ALVES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de LUCIANO ASSUNCAO ALVES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:58

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142816638

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito, com Reparação por Danos Materiais, cumulada com Danos Morais e Prestação Alimentícia, proposta por MARIA AUDACI NOGUEIRA DA SILVA e, representado seus filhos menores e impúberes, MARIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, EMANUEL DO NASCIMENTO NOGUEIRA, EMANUELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA e FERNANDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, em face de VIAÇÃO URBANA LTDA, todos qualificados na inicial. O processo ficou sem movimentação por parte da autora, desde o ano de 2008, sendo o último ato a petição de ID 123673960, tendo inclusive decorrido prazo sem manifestação, em resposta ao despacho de ID 123671061. Ressalte-se que o processo foi movido no ano de 2005, sem que nunca tenha havido habilitação dos filhos de MARIA AUDACI NOGUEIRA DA SILVA, após os mesmos terem atingido a maioridade. Verifica-se que a demandada manifestou-se no ID 123673437, requerendo a extinção do feito, por abandono da parte autora. No despacho de ID 123673438, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485,III, § 1º do Código de Processo Civil. Ocorreu que a intimação pessoal da autora não foi possível, uma vez que esta mudou de endereço sem informar a este Juízo, conforme certidão de ID 123673445. É o breve relato. Passo a decidir: Preconiza o art. 485, III do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Consoante preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC, é ônus da parte manter a atualização nos autos de seu endereço, devendo informar sempre que haja mudança, o qual também prevê que se presumem válidas as intimações feitas no endereço indicado pela parte. No presente caso, observa-se que a promovente mudou de endereço, sem comunicação a este Juízo, impossibilitando sua intimação pessoal, demonstrando, assim, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Estabelece o § 6º do art. 485 do CPC que, após oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende do consentimento do réu. No caso em apreço, a promovida requereu a extinção do feito no ID 123673437. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 28 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142816638

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142816638

03/04/2025, 11:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/03/2025, 18:03

Conclusos para despacho

19/12/2024, 09:49

Documentos

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 11:33

Sentença

•28/03/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito, com Reparação por Danos Materiais, cumulada com Danos Morais e Prestação Alimentícia, proposta por MARIA AUDACI NOGUEIRA DA SILVA e, representado seus filhos menores e impúberes, MARIANA NOGUEIRA DO NASCIMENTO, EMANUEL DO NASCIMENTO NOGUEIRA, EMANUELA DO NASCIMENTO NOGUEIRA e FERNANDO NOGUEIRA DO NASCIMENTO, em face de VIAÇÃO URBANA LTDA, todos qualificados na inicial. O processo ficou sem movimentação por parte da autora, desde o ano de 2008, sendo o último ato a petição de ID 123673960, tendo inclusive decorrido prazo sem manifestação, em resposta ao despacho de ID 123671061. Ressalte-se que o processo foi movido no ano de 2005, sem que nunca tenha havido habilitação dos filhos de MARIA AUDACI NOGUEIRA DA SILVA, após os mesmos terem atingido a maioridade. Verifica-se que a demandada manifestou-se no ID 123673437, requerendo a extinção do feito, por abandono da parte autora. No despacho de ID 123673438, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485,III, § 1º do Código de Processo Civil. Ocorreu que a intimação pessoal da autora não foi possível, uma vez que esta mudou de endereço sem informar a este Juízo, conforme certidão de ID 123673445. É o breve relato. Passo a decidir: Preconiza o art. 485, III do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Consoante preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC, é ônus da parte manter a atualização nos autos de seu endereço, devendo informar sempre que haja mudança, o qual também prevê que se presumem válidas as intimações feitas no endereço indicado pela parte. No presente caso, observa-se que a promovente mudou de endereço, sem comunicação a este Juízo, impossibilitando sua intimação pessoal, demonstrando, assim, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Estabelece o § 6º do art. 485 do CPC que, após oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende do consentimento do réu. No caso em apreço, a promovida requereu a extinção do feito no ID 123673437. Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos dispositivos legais supramencionados. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Fortaleza, 28 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ASSUNCAO ALVES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ASSUNCAO ALVES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142816638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142816638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142816638

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

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